Governo quer votar proposta que amplia terceirização, incluindo o serviço público

A Câmara dos Deputados deve votar este mês o Projeto de Lei nº 4302/1998, que regulamenta a contratação de força de trabalho terceirizada, sem restrições, inclusive na administração pública. Apresentado pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, a proposta também entrou para as prioridades do governo de Michel Temer, que, desde que assumiu o Palácio do Planalto, tem feito todo o esforço possível para aprovar propostas que ameaçam direitos da classe trabalhadora.

Em entrevista no início da semana, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM), anunciou que busca acordo para aprovar o projeto. A legislação atual permite a terceirização apenas para atividades-meio. Na avaliação de entidades sindicais, a proposta abre as portas para as subcontratações desenfreadas, precariza as relações de trabalho, esvazia os concursos públicos e anistia as empresas de todos os débitos, penalidades e multas relacionadas às questões trabalhistas.

O projeto já foi aprovado em dezembro de 2000 na Câmara e em dezembro de 2002 no Senado, ainda no governo FHC, e voltou para que os deputados analisem as emendas feitas pelos senadores. O PL tem grande apelo por parte do governo e de sua base aliada no Congresso. Diferentemente do Projeto de Lei 4330/04 — aprovado em 2015 na Câmara e que também regulamenta a terceirização —, o PL 4302/98 prevê a terceirização de atividade-fim e no setor público.

Segundo informações de bastidores que têm circulado nos veículos da grande imprensa, a intenção do governo é exatamente enterrar o antigo 4330, que tramita no Senado como PLC 30/2015. Isso porque o relator da matéria na Casa, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou um substitutivo permitindo a regulamentação da terceirização somente para os atuais 12 milhões de trabalhadores terceirizados, vetando a ampliação dessa modalidade para a atividade-fim.

O deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator do PL 4302, confirma a intenção do governo em aprovar uma proposta ainda pior para os trabalhadores. Segundo ele, o projeto anterior (4330) foi “totalmente descaracterizado”. “Perdeu sua função principal de promover um ambiente de emprego com segurança jurídica para quem contrata, presta serviços e para o trabalhador”, avaliou. “Foram tantas alterações que não agrada mais ninguém”, afirmou, ressaltando as reais intenções do Palácio do Planalto.

O Sindjus-DF explica que essa também é uma proposta que merece toda a atenção da categoria, uma vez que possibilita a ampliação das contratações terceirizadas também no serviço público, aumentando, ainda mais, o quadro visto atualmente. O governo tem demonstrado, a cada dia, que sua intenção é precarizar as condições de trabalho, seja pela reforma trabalhista em discussão no Congresso Nacional ou por esse projeto da terceirização.