Terceirização aprovada precariza trabalhadores e amplia prática no serviço público
Em mais uma investida contra os trabalhadores do setor privado e os servidores públicos, o governo federal, com o apoio de sua bancada de sustentação na Câmara dos Deputados, conseguiu aprovar na noite desta quarta-feira (22/03) o Projeto de Lei 4302/1998, que regulamenta, de forma irrestrita, a prática da terceirização. Na sessão de ontem, alguns partidos entraram em obstrução para tentar impedir a votação, mas já no início da noite, após mais de cinco horas de debate, 232 deputados votaram a favor, 188 contra e oito se abstiveram.
Da bancada do DF, três votaram contra os trabalhadores: Alberto Fraga (DEM), Izalci Lucas (PSDB) e Laerte Bessa (PR). Outros quatro, votaram não ao projeto: Augusto Carvalho (SD), Rogério Rosso (PSD), Rôney Nemer (PP) e Ronaldo Fonseca (PROS). A deputada Érika Kokay (PT) não estava presente na sessão.
Apresentado ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso, a proposta já havia sido aprovado na Câmara em 2000 e no Senado em 2002, mas em seguida voltou para que os deputados analisassem as emendas feitas pelos senadores. Bastante polêmica, a proposta estava “paralisada” há anos, mas foi trazida à tona novamente pela base do governo Temer e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM). Diferentemente do Projeto de Lei 4330/04 — aprovado em 2015 na Câmara e que também regulamenta a terceirização —, o PL 4302/98 prevê a terceirização de atividade-fim e no setor público.
O projeto aprovado permite expressamente que a empresa terceirizada subcontrate outras empresas para “contratar, remunerar e dirigir os trabalhos de seus empregados” (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º), praticando o que é chamado de “quarteirização”. Além disso, permite também que pessoas físicas sejam contratadas como pessoa jurídica, isentando as empresas de qualquer compromisso legal e trabalhista com esse trabalhador. Essa prática, chamada de “pejotização”, já acontece atualmente em algumas profissões, mas é considerada fraude pela Justiça do Trabalho. O projeto aprovado ontem legaliza e amplia a “pejotização” para todos os setores da economia (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).
O texto foi alterado para determinar a responsabilidade solidária (que existia na versão da Câmara) para subsidiária. Isso significa que a empresa contratante não tem a responsabilidade com o trabalhador contratado pela empresa terceirizada. Além disso, o PL 4302 aumenta de 90 para 180 dias o limite para contratos temporários de trabalho.
Em relação ao serviço público, a ideia do projeto é ampliar a prática, de forma indiscriminada. Com isso, órgãos públicos, autarquias e fundações, incluindo os tribunais e órgãos do MPU, podem aumentar o quadro atual de terceirização e contratar empresas para prestar serviços na área fim.
Estudos apontam que trabalhadores terceirizados ganham 25% menos, trabalham em média quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos.
Precarização
Em nota, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) disse que a aprovação do PL agravará problemas como a alta rotatividade dos terceirizados, o elevado número de acidentes, além de gerar prejuízos para a saúde pública e a Previdência Social.
“A proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais. O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto hoje apreciado”.
O Sindjus-DF considera a aprovação do projeto pela Câmara um grande retrocesso para a população brasileira, uma vez que precariza as condições de trabalho e também abre brechas para a terceirização indiscriminada no serviço público. Com isso, a prática, que já existe hoje em todos os poderes e também nas esferas federal, estadual e municipal, será ampliada, comprometendo o serviço prestado à população e congelando a abertura de novos concursos.
O governo tem demonstrado, a cada dia, que sua intenção é precarizar as condições de vida da população brasileira, seja pelas reformas previdenciária (PEC 287/2016) e trabalhista, ambas em discussão no Congresso Nacional, ou por esse projeto de terceirização aprovado ontem na Câmara. O sindicato orienta aos servidores para que continuem atentos aos chamados para as próximas mobilizações, pois é necessário e urgente intensificar a luta para barrar outros retrocessos que estão colocados na ordem do dia por esse governo, que vem demonstrando não ter compromisso com a população brasileira, com o país e nem com a classe trabalhadora.
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