Comissão especial conclui votação da PEC 287, mantendo ataque à aposentadoria

O governo federal, com o apoio de sua base aliada na Câmara dos Deputados, finalizou na noite desta terça-feira (09) a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, na comissão especial da reforma da Previdência. Após quase dez horas de discussão, os deputados mantiveram o parecer do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA),
aprovado no último dia 3, rejeitando a maioria dos destaques apresentados para modificar o texto.

Agora, a proposta segue para apreciação do plenário, onde será votada em dois turnos. Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos favoráveis, em cada turno.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Seguindo a orientação do Palácio do Planalto de não alterar o mérito da proposta, os deputados aprovaram apenas um destaque, o que mantém na Justiça Estadual as ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto do relator transferia essas ações para a Justiça Federal, o que, segundo os deputados, poderia dificultar as iniciativas judiciais dos segurados.

Entre os destaques analisados, os de números 10 e 11 eram de especial interesse para os servidores públicos, pois asseguravam a aposentadoria integral e como paridade, independente da idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, para aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003. As propostas foram rejeitadas na comissão por 23 votos contra e 14 a favor.

As outras mudanças, que alteravam itens como tempo de contribuição, idade de aposentadoria das mulheres, regras de transição dos servidores públicos, cálculo das aposentadorias e das pensões, benefícios assistenciais, idade e tempo de contribuição dos trabalhadores rurais e realização de um referendo sobre a reforma, entre outros, foram rejeitados. Com isso o governo de Michel Temer demonstra que a sua verdadeira intenção é aprovar uma proposta que não trará benefícios para a população e muito menos resolverá o problema da crise econômica do país.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ainda não marcou a data de votação no plenário, mas informações divulgadas em veículos da grande imprensa afirmam que ela só deve ocorrer no final de maio ou início de junho. O governo ainda tem receio de não conseguir o número de votos suficientes para aprovar a matéria. Segundo levantamento realizado pelo site Placar da Previdência, até o momento são 118 favoráveis à PEC, 261 contrários e 134 indecisos. Ou seja, o número de deputados que declararam votar junto com o governo ainda é bem abaixo dos 308 necessários para aprovar a reforma.

O Sindjus-DF entende que ainda há tempo de derrotar essa proposta, intensificando as mobilizações junto a outras categorias de servidores públicos e trabalhadores celetistas. É importante aproveitar as divergências que existe na base aliada do Palácio do Planalto e ampliar esse placar, para que o desmonte da aposentadoria seja finalmente rejeitado.

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