Em defesa dos quintos e dos 13,23%, Sindjus e associações se reúnem com presidente do STJ
O Sindjus-DF e as associações de servidores do PJU e do MPU cumpriram, na última quarta-feira (30/08), mais uma importante agenda da campanha em defesa da manutenção dos quintos e da garantia do direito aos 13,23%.
Em audiência com a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, e com o vice-presidente, ministro Humberto Martins, os coordenadores do Sindjus-DF Costa Neto, Chico Vaz e Ednete Bezerra, acompanhados dos representantes da Asstj (Wite Vilela), Assejus (André Boratto e Epitácio Júnior), Astrife (Osiel Ribeiro e Fernando Souza), ASDR (Cledo Vieira), Anajustra (Áureo Pedroso), Asajus (Francisco Lima), ASMPF (Sueli Masala) e Asempt (Adeline Castilho), e do advogado Johann Homonnai Júnior, apresentaram a preocupação da categoria com as recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), contrárias ao direito dos servidores, e solicitaram à presidente para que nenhuma medida seja adotada em relação aos “quintos”, até uma decisão final sobre a questão.
Os dirigentes informaram aos ministros que, em que pese a decisão do ministro Gilmar Mendes que, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, cassou o direito dos servidores, os quintos foram reconhecidos administrativamente desde 2005, quando os valores começaram a ser pagos, e por decisão transitada em julgado em ação ajuizada pelo Sindjus-DF, já ultrapassado o prazo para interposição de ação rescisória, havendo, portanto, que se respeitar o instituto da decadência e os princípios constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica. Os dirigentes lamentaram que a decisão retire um direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores.
Destacando a atuação das entidades de classe, eles informaram à ministra sobre os embargos de declaração protocolados no STF por diversas entidades, entre elas o Sindjus-DF, e pela Procuradoria Geral da República.
Ao fortalecer a argumentação em defesa dos quintos, os dirigentes relataram a existência de decisão recente do ministro Celso de Mello, que deferiu liminar garantindo a manutenção da incorporação dos quintos na aposentadoria de servidor do Judiciário, pesando na decisão o fato de que o servidor em questão havia incorporado as parcelas em razão de decisão judicial transitada em julgado (e sobre a qual já havia decorrido o prazo para rescisória), bem como a segurança jurídica e o caráter alimentar da verba. O ministro Celso de Mello, inclusive, enfatizou que ele tem repudiado a tese da “relativização” da coisa julgada em diversos julgamentos monocráticos e que foram interpostos diversos embargos de declaração ao RE 638.115, estando ainda em aberto a situação jurídica dos servidores sujeitos à eficácia do referido julgamento.
Em resposta às ponderações dos representantes das entidades, Laurita Vaz informou que vai aguardar a decisão final do STF sobre os embargos de declaração interpostos e que as decisões sobre o tema serão adotadas em conjunto com os demais presidentes dos tribunais superiores.
De acordo com a ministra, será feito um estudo sobre o quantitativo de servidores do STJ que têm direito aos quintos por meio de decisão administrativa e de decisão judicial transitada em julgado. Laurita explicou, ainda, que não recebeu do Tribunal de Contas da União (TCU) nenhuma determinação para retirar os valores da referida parcela da folha de pagamento dos servidores do tribunal.
Direito previsto em Lei
Segundo ponto da pauta, o reajuste dos 13,23% foi apresentado pelos diretores das entidades, na reunião, como um direito previsto em lei e, por isso, a Súmula Vinculante nº 128, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, não deve se aplicar aos servidores do Judiciário e do MPU. Eles destacaram que o referido reajuste está reconhecido nas Leis 13.317/2016 (art. 6°, Parágrafo único) e 13.316/2016 (art. 23), que tratam da recomposição salarial das duas categorias, respectivamente.
Os dirigentes destacaram que o processo do Sindjus-DF, que garante a manutenção do referido direito, se encontra em tramitação no STJ, sob a relatoria do ministro Mauro Campbell, e reivindicaram empenho da ministra para que o tema entre na pauta do tribunal, o mais breve possível. Ressaltaram ainda que a matéria dos 13,23% também está submetida à Corte no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL nº 60/RN, sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria.
O coordenador geral Costa Neto destaca que a reunião foi mais um passo importante da campanha em defesa da coisa julgada e da segurança jurídica, uma vez que a ministra recebeu com atenção os argumentos dos representantes dos servidores e garantiu analisar as reivindicações apresentadas. “Vamos, em conjunto, dar continuidade às conversas com os ministros para esclarecer as dúvidas que remanesçam e contribuir para o convencimento no sentido de garantir esses dois direitos legítimos e reconhecidos por diversas decisões. E em outra frente, seguiremos reforçando a mobilização com a categoria”, afirmou o dirigente sindical.
