Projeto que ameaça estabilidade de servidor público pode ser votado em comissão no Senado

Está previsto para ser votado nesta quarta-feira (13/09), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o parecer do senado Lasier Martins (PSD-RS), ao PLS 116/2017, que trata da demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho. O projeto, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN), na prática ameaça a estabilidade dos servidores públicos, uma vez que a demissão por insuficiência de desempenho poderá ocorrer a qualquer tempo da vida funcional. Atualmente, já é possível a dispensa de servidor concursado por mau desempenho, mas durante o estágio probatório.

Em seu parecer, o relator recomenda a aprovação do projeto na forma de um substitutivo. Caso o texto seja aprovado, a medida deverá ser seguida não só pela administração pública federal, mas também pelas esferas estadual, distrital e municipal.

Em entrevista ao site Congresso em Foco, Lasier disse que a aprovação do projeto é questão de bom senso, uma vez que o país precisa de funcionalismo público eficiente. “Querem que tenhamos uma administração pública caracterizada por funcionários medíocres? Não é justo. Vamos exigir mais”, defende o senador.

O substitutivo do senador define uma escala de notas de desempenho para avaliar servidores considerados pouco produtivos. Esse funcionário poderá ser demitido, caso não alcance nota superior a 2,9, em dois anos de avaliação, ou maior que 4,5, em cinco anos.

As declarações e o parecer favorável do relator provocaram a reação de diversas entidades de servidores públicos federais, que argumentam que o projeto configura vício de iniciativa, uma vez que já existem instrumentos legais para promover a exoneração de servidores que não desempenhem suas funções adequadamente – o regime disciplinar disposto na Lei 8.112/1990.

As entidades alegam, ainda, que o artigo 61 da Constituição determina que é prerrogativa exclusiva da Presidência da República a elaboração ou a alteração de leis que versam sobre o regime jurídico dos servidores públicos.

Em nota, divulgada em junho deste ano, a Fenajufe avalia que o PLS 116 é “um dos mais graves ataques ao Serviço Público Brasileiro, submetendo o servidor a uma avaliação subjetiva de desempenho com critérios obscuros e sujeitando-o ainda a pressões políticas de apaniguados indicados por detentores de mandatos eletivos ou por agentes políticos inescrupulosos”.

Ainda de acordo com a entidade, caso o projeto seja aprovado, a avaliação de desempenho terá outros contornos e pode ser usada para perseguição política e institucional.

O Sindjus-DF entende que o projeto está dentro de um contexto mais amplo de desmonte do serviço público e de ataque aos direitos da população brasileira, nesse caso específico contra o funcionalismo público. Além de correr o risco de ficarem sem o direito à aposentadoria, os servidores agora enfrentam a ameaça de perder o emprego.

O sindicato, junto a outras entidades, pressionará os senadores para tentar barrar a aprovação do referido projeto e convoca a categoria para as mobilizações que, entre outras pautas, denunciarão a propostas de desmonte do serviço público.