Parecer do MPF reforça nossa luta em prol dos 13,23%

O Subprocurador-Geral da República, Brasilino Pereira dos Santos, designado para proferir o parecer do MPF nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL nº 60/RN, do STJ, que versa sobre os 13,23%, apresentou, no dia 22/11, posição favorável ao nosso pleito.

O parecer afirma que a proposta de súmula vinculante do ministro do STF Gilmar Mendes (que quer cassar os 13,23%) não atende aos pressupostos formais exigidos pelo art. 2°, caput, da Lei 11.417/2006. Também diz que a proposta traz risco de gerar uma segunda onda de reclamatórias sobre o mesmo tema, atuando na contramão da finalidade pacificadora do instituto.

Foi claro ao dizer que não tem aplicabilidade, na espécie, a Súmula Vinculante 37, porquanto o pagamento dos 13,23% não se dá com amparo na isonomia geral do art. 5º da Constituição, mas na isonomia específica do inciso X do art. 37 da Lei Fundamental.
“Ante o exposto, oficia o Ministério Público Federal no sentido do sobrestamento do presente processo enquanto se aguarda o desfecho da Proposta de Sumula Vinculante n° 128/DF em curso no Supremo Tribunal Federal. Caso vencido nesta preliminar, oficia desde já no sentido da procedência do pedido de uniformização de interpretação de lei, consoante os fundamentos expostos neste parecer, que os doutos certamente corrigirão”.

Histórico

Além de promover ampla campanha em defesa dos quintos e dos 13,23% a partir do mês de junho deste ano, realizando audiências com autoridades do PJU e MPU, distribuição de memoriais jurídicos e materiais publicitários, atos e deflagração de greve, o SindjusDF, por meio do seu coordenador-geral Costa Neto, juntamente com a Presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal, Suely Masala, com a Presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público do Trabalho e Militar, Adeline Castilho, e com o Presidente da Associação dos Servidores do STJ, Wite Vilella, se reuniu, no dia 30/09, com o Subprocurador-Geral da República, Brasilino Pereira dos Santos, para tratar do PUIL nº 60 (veja AQUI matéria do Sindjus-DF sobre essa reunião).

Na oportunidade, os representantes das entidades defenderam os 13,23%, entregando memorial sobre o tema. O subprocurador ouviu atentamente as manifestações e se comprometeu a avaliar todo o material. Essa reunião foi fundamental para que obtivéssemos êxito em relação ao posicionamento do MPF, cujo parecer é um grande passo para o resultado que almejamos em favor dos 13,23%.

Agora, a nossa luta se concentra no STJ. O Sindjus-DF vai pedir audiência com o relator do PUIL nº 60, ministro Gurgel de Faria, bem como com todos os ministros da Corte, para, juntamente com o corpo jurídico da entidade, entregar memoriais e defender a legalidade dos 13,23%.

Clique AQUI para acessar o parecer.

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