Sindjus-DF entra com mandado de segurança para garantir manutenção dos quintos no TJDFT

O Sindjus-DF protocolou nesta quarta-feira (06), no TJDFT (foto acima), mandado de segurança contra a decisão do presidente do tribunal, desembargador Romão Oliveira, que suspendeu o pagamento dos quintos já incorporados nos salários dos servidores, referente ao período de 1998 a 2001. A decisão foi com base no parecer da Advocacia Geral da União (AGU), encaminhado a todos os órgãos. No entanto, todas as demais administrações de tribunais e do MPU vêm se posicionando para aguardar decisão final e o trânsito em julgado do RE 638.115 no STF.

No MS, além de reivindicar que o pagamento dos quintos seja mantido para os servidores do TJDFT, o sindicato também pede o reconhecimento da decisão judicial transitada em julgado, garantindo o direito à incorporação dos quintos (1998/2001) a todos os servidores do Judiciário e do MPU no DF. No entanto, vale destacar que essa decisão não foi considerada pelo presidente do TJDFT ao acatar o pedido da AGU.

A direção do Sindjus-DF continuará atuando de forma intensa para garantir que esse direito seja preservado, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Confira o inteiro teor do Mandado de Segurança e o protocolo.

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