ADI 2.238: Entidades entregam memoriais aos ministros do STF 

O coordenador-geral do Sindjus-DF Costa Neto, que também é dirigente da Fenajufe, esteve no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (26/02), com a advogada da Fenafisco, Caroline Sena, entregando memoriais aos ministros sobre a ADI 2.238, que está na pauta do dia 27 de fevereiro (quarta-feira) e trata da possibilidade dos estados em crise reduzirem salários e a carga horária de funcionários públicos.

As entidades têm realizado uma grande mobilização, tendo se reunido com autoridades do Legislativo e Judiciário no intuito de demonstrar preocupação com o resultado do julgamento da ADI 2.238. Confira abaixo carta assinada pelas entidades:

“Servidor público: no dia 27 de fevereiro o STF poderá mudar a sua vida

O Supremo Tribunal Federal poderá julgar no dia 27 de fevereiro de 2019 uma das ações com maior repercussão negativa para o serviço público, não considerando o princípio da dignidade da pessoa humana.

É disso que trata a ADI 2.238, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que discute, em síntese, a possibilidade de os estados em crise reduzirem salários e a carga horária de funcionários públicos, quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. A depender do julgamento pelo STF, a flexibilização da estabilidade do funcionalismo público estará permitida, assim como também estarão permitidos cortes lineares no orçamento, quando a arrecadação prevista pelos estados não se concretizar.

A situação é extremamente grave. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apresentou dados obtidos junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) do Tesouro Nacional que revelam que, apenas no 2º quadrimestre de 2018, a maioria dos estados, relativamente às despesas de pessoal do Executivo, já estavam acima do limite prudencial da LRF (46,55% da receita corrente líquida) e dois estados acima do Máximo (49,00%).

Se a ADI for negada ao servidor público, a partir do dia 28 de fevereiro, pelo menos 16 (dezesseis) estados já poderão efetuar 25% (vinte e cinco por cento) de cortes salariais, reduzindo a carga horária proporcionalmente.

As entidades abaixo mencionadas manifestam a sua preocupação com o resultado da ADI 2.238 e buscarão, de forma conjunta e urgente, apoio de outras entidades sindicais, bem como dos sindicatos que coordenam, para lutarem em favor dos direitos dos servidores públicos, claramente ameaçados.

1- Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital | Fenafisco

2- Federação Nacional do Fisco Municipal | Fenafim

3- Federação Nacional dos Servidores Públicos | Fenasepe

4- Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários | Fenaspen

5- Federação Nacional dos Policiais Federais | Fenapef

6- Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União | Fenajufe

7- Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados | Fenajud

8 – Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil | Fasubra

9- Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais | FenaPRF

10- Federação Nacional dos Servidores do Ministério Público nos Estados |Fenamp

11- Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal | Fenadepol”