ADI 2238: Maioria dos ministros do STF vota contra redução salarial de servidores prevista na LRF

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou nesta 5ª feira (22/08) contra a redução de salários e a jornada de trabalho de servidores públicos quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60%, percentual estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O placar estava em 6 a 4 quando o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu o julgamento. Toffoli argumentou que o voto da ministra Carmen Lúcia não foi preciso. E, assim, optou por adiar o julgamento até o retorno de Celso de Mello, que está internado com pneumonia.

Embora o placar ainda não esteja consolidado, o resultado até agora indica que as entidades, dentre elas o Sindjus-DF, que realizaram uma grande mobilização, tendo se reunido com autoridades do Legislativo e Judiciário no intuito de demonstrar preocupação com o resultado do julgamento da ADI 2.238, conseguiram avanços importantes.

É uma vitória contra a tentativa do governo de redução de jornada com redução de salários do funcionalismo público.

O Sindjus-DF entregou memoriais aos ministros do STF com argumentos contrários a ADI 2.238 e esteve presente no plenário do Supremo para acompanhar o julgamento desse processo.

Entenda os votos até agora

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 — que discute o tema —, Alexandre de Moraes, considerou constitucional a redução de jornada com adequação de vencimentos de funcionário público em períodos de crise financeira. O voto dele foi acompanhado pelos ministros Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Já os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski tiveram entendimento divergente e consideraram essa medida inconstitucional.

Em relação ao voto de Cármen Lúcia, Toffoli disse que “não era conclusivo”. O presidente da Corte entendeu que ela proferiu um voto médio, que era favorável em um trecho e desfavorável em um outro.

Luta não acabou

Além de trabalhar para a consolidação do placar no STF, precisamos continuar batalhando de forma incisiva e contínua contra a redução salarial dos servidores, uma vez que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (22/08), que caso o Supremo Tribunal Federal mantenha a decisão de declarar inconstitucional dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite aos governos reduzir a jornada de trabalho e o salário dos servidores em momentos de ajuste dos gastos com pessoal, a mudança só poderá ser feita por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

“Se o Supremo derrubou a lei complementar, só PEC”, declarou Maia, sugerindo o caminho que o governo poderá adotar. Diante dessa insistência da base governista em abrir uma brecha para reduzir o salário dos servidores por um período determinado, vamos nos preparar para travar essa luta também no Congresso Nacional.

 

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