Gilmar Mendes declara voto favorável à manutenção dos quintos

O dia de hoje (23/8) começou com uma ótima notícia para os servidores do Poder Judiciário e do MPU. Foi divulgado o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do RE 638.115, favorável à manutenção dos quintos. Isso é o início da coroação do trabalho intenso e incessante realizado há mais de dois anos de forma séria e conjunta pelo Sindjus-DF e Associações. Embora ainda falte o voto dos outros ministros no plenário virtual do STF, já podemos celebrar o fato do relator ter se posicionado favorável ao respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, base da campanha lançada em junho de 2017 pelo Sindicato e Associações. Confira a seguir o voto do ministro Gilmar Mendes:

“Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.

No mais, rejeito os embargos de declaração, mas, com fundamento na segurança jurídica, modulo os efeitos da decisão para manter o pagamento dos quintos àqueles servidores que continuam recebendo a referida parcela até a presente data, em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores”.

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