Tasso Jereissati conclui leitura de seu relatório à Reforma da Previdência no Senado Federal

O senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) concluiu, há pouco, a leitura de seu relatório à PEC 6/2019 no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após a conclusão da leitura, a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB/MS), concedeu vista coletiva aos membros da comissão. Poderão ser oferecidas emendas ao projeto até o início da discussão da proposta na próxima quarta-feira (4), ocasião em que, a partir das 9h, o senador Tasso Jereissati deverá realizar a leitura de sua complementação de voto, emitindo parecer para todas as emendas oferecidas no prazo. Após a leitura da complementação de voto, será iniciado o processo de discussão e votação do relatório.

Principais pontos do relatório apresentado:

Entre as mudanças introduzidas na chamada “PEC Paralela” está a possibilidade de “adesão” integral das regras previdenciárias do regime próprio dos servidores da União aos servidores dos entes subnacionais (estados, Distrito Federal e municípios), mediante aprovação de lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo. A adesão do estado (às regras da União) implicará na extensão automática das mesmas regras aos servidores de seus municípios, podendo o município, também por lei ordinária, afastar a aplicação das regras previdenciárias.

A proposta também reabre o prazo para os servidores públicos federais optarem pelo regime de previdência complementar.

Por outro lado, estabelece que até que lei discipline o cálculo da pensão por morte, a cota por dependente será de 20% (ao invés de 10%) no caso do dependente menor de 18 anos. Já em relação ao cálculo dos benefícios previdenciários, será acrescido em 10 pontos percentuais em caso de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente, ou seja, passaria a ser de 70% + 2% por ano de contribuição que exceda a 20 anos.

Próximo Passo:

Após a apreciação da CCJ, a proposta seguirá ao Plenário do Senado Federal, onde poderão ser oferecidas emendas nas cinco primeiras sessões de discussão. As referidas emendas necessitarão do apoiamento de ao menos 27 senadores.

Confira AQUI a íntegra do relatório lido.

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