Nova decisão do CJF adia suspensão do pagamento dos Quintos na Justiça Federal e permite aguardar o julgamento final do STF sobre o tema

O coordenador-geral do Sindjus-DF e da Fenajufe Costa Neto acompanhou, nesta segunda-feira (23/09), sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF) que, rejeitou embargos da União e acatou parcialmente os embargos de declaração  para declarar o julgamento final da matéria no CJF (no caso a data de hoje nos presentes embargos) como termo inicial da decisão que deliberou pela retirada dos Quintos dos contracheques dos servidores da Justiça Federal no prazo de 4 meses, devendo todos os tribunais regionais federais e seções judiciárias observar futura decisão do STF em embargos infringentes.

Isso é uma vitória para os servidores da Justiça Federal, pois no dia 24 de junho, o CJF havia decidido suspender, em um prazo de quatro meses, os pagamentos futuros relativos aos Quintos, cuja suspensão nos contracheques estaria prevista para o mês de outubro.

O Sindjus-DF têm lutado para que os órgãos do Poder Judiciário e ramos do MPU aguardem o julgamento final do STF sobre a questão, antes de adotarem qualquer medida, considerando a grande probabilidade de que o Supremo reverta o seu posicionamento e mantenha definitivamente os Quintos, dando efeitos infringentes aos embargos no RE 638.115, em atenção aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, irredutibilidade de vencimentos e ao instituto da decadência administrativa.

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