Juntamente com filiados de Rondônia, Sindjus-DF vai ao STF em defesa do Adicional de Penosidade para servidores das fronteiras e tratar dos Quintos

Nesta quarta-feira (06.11), os representantes da base de Rondônia Alexandre Tito e João Beleza, filiados ao Sindjus-DF, estiveram na sede do nosso Sindicato, em Brasília, representando os colegas do estado para tratar de temas de alta relevância para a categoria, cujo trabalho terá continuidade no dia de hoje.

Acompanhados do coordenador-geral Costa Neto, Alexandre e João visitaram as assessorias dos gabinetes dos ministros do STF para tratar do RE 772.003/RO, que discute o pagamento de adicional de atividade penosa (art. 71 da Lei 8.112/1990), no percentual de 20%, a servidor do Poder Judiciário Federal no período em que exerceu suas funções em área de faixa de fronteira. Tal recurso é paradigma para cerca de oitenta processos individuais sobre Adicional de Penosidade percebido pelos servidores do Poder Judiciário lotados nas Fronteiras da Amazônia com países vizinhos. Nas visitas, ponderou-se a falta dos requisitos básicos do Recurso Extraordinário da União, tais como a ausência da Repercussão Geral e a infraconstitucionalidade da matéria. Também foi exposto que o referido Adicional de Penosidade está servindo à Administração Judiciária para fixar mão de obra qualificada nessas regiões penosas que tinham grande rotatividade de servidores e magistrados, ajudando na implantação das políticas adotadas pelo CNJ de priorização e equalização da força de trabalho na Primeira Instância.

Foi destacada ainda a preocupação com a onerosidade excessiva aos servidores das fronteiras amazônicas caso a tese da União seja acolhida, pois deixarão de perceber o Adicional de Penosidade já implantado há anos em folha de pagamento e inserido no orçamento do Judiciário, além de serem obrigados a restituir as parcelas recebidas ao longo dos anos que tramitam o presente processo. Neste ponto, solicitamos que não havendo concordância dos Ministros com as ponderações apresentadas, que seja modulado os efeitos do referido processo paradigma para que os servidores da fronteira não sejam obrigados a restituir o referido adicional, por ter natureza estritamente alimentar e recebido de boa-fé, sob amparo jurídico acolhido judicialmente.
Esses argumentos serão transformados em memoriais, que serão entregues a todos os gabinetes.

Proclamação do resultado do julgamento dos Quintos

Nas visitas realizadas, os dirigentes também trataram sobre a inclusão em pauta no plenário presencial da proclamação do resultado do julgamento do RE 638.115, ocasião em que foram informados que até o momento não há definição de data. O Sindjus-DF continua trabalhando para a garantia definitiva e manutenção dos Quintos em face de decisões judiciais transitadas em julgado e administrativas proferidas há mais de cinco anos, razão pela qual vem buscando audiência com o Presidente do STF, ministro Dias Tofolli.

Assessoria Parlamentar

No mesmo dia, esse grupo se reuniu com o assessor parlamentar Antônio Queiroz (Toninho da DIAP) para levantamento e estudo de Projetos de Lei e de Emendas Constitucionais de interesse da categoria. Toninho se comprometeu fazer o estudo e enviar ao sindicato o mais breve possível.




 

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