Todos juntos contra a PEC 186/19

O governo tem trabalhado junto aos parlamentares a aprovação da PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19), que tem o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O projeto integra o “Plano Mais Brasil”, do governo federal e, entre outras medidas para conter gastos públicos, prevê corte de até 25% da jornada e do salário de servidores públicos que recebem acima de três salários mínimos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia declarou, no dia 29 de janeiro, que a PEC 186/19, em análise no Senado, poderá ter rito de votação abreviado na Câmara e ter parte de seu texto promulgado imediatamente depois de votada pelos deputados. Maia também disse esperar o envio ao Congresso, pelo governo, da proposta de reforma administrativa, que deve reduzir salários e benefícios de novos servidores. Isso indica a necessidade de articularmos uma forte reação a esse ataque iminente o mais rápido possível.

Os servidores públicos precisam se unir para frear o avanço da PEC, pressionando os parlamentares dentro do Congresso e nos seus Estados de origem no intuito de impedir que esse retrocesso avance. Os servidores já estão com os salários defasados por sucessivas perdas inflacionárias e não podem suportar tal redução.

Para o Sindjus-DF, a PEC fere o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, e caso ela avance, o Supremo precisa ser acionado. Em 2019, o STF analisou o tema e a maioria dos ministros decidiu por barrar a redução salarial, cujo processo (ADI 2238) aguarda o voto do Ministro Celso de Melo para a proclamação do resultado.

Entre as outras medidas emergenciais de contenção de despesas estabelecidas pela proposta estão: a suspensão de concursos, proibição de aumentos e de progressão na carreira.

O coordenador-geral do Sindjus-DF Costa Neto considera fundamental que as entidades dialoguem e se unam no sentido de reunir o máximo de forças possível para atuar estrategicamente contra a PEC 186 e todas as medidas de ataques aos servidores e ao serviço público. O Sindicato já está participando de diversos Fóruns de discussão nesse sentido e vai, assim como aconteceu na campanha contra a Reforma da Previdência, atuar em várias frentes para combater incisivamente essa tentativa de desmonte do serviço público. “O serviço público é essencial para a consecução e a promoção da Justiça e prestação de serviços de qualidade e assistência nas áreas sociais, de saúde, educação, segurança pública, entre outras, à população de um modo geral, e em especial aos mais desassistidos e vulneráveis. O servidor público não pode pagar a conta por essa crise. Todos juntos contra a PEC 186/19 e todas as medidas de ataques ao serviço público”, defendeu Costa Neto.