Sindjus-DF acompanha reunião da CCJ que aprovou PEC da revisão dos fundos públicos

O coordenador do Sindus-DF e da Fenajufe Roniel Andrade participou, nesta quarta-feira (4/3), da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que aprovou o substitutivo do senador Otto Alencar (PSD/BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019 – fundos públicos, que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas.

A proposta, de iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), integra o Plano Mais Brasil do governo. Dentre as mudanças trazidas pelo substitutivo está a que busca resguardar fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, ou seja, que foram criados para operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas dos entes federativos. A matéria agora será analisada pelo Plenário.

A PEC 187/2019 propõe a extinção dos fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios criados até 31 de dezembro de 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de políticas públicas. O dinheiro que a PEC pretende liberar está nos fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição.

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