SINDJUS-DF consegue barrar na Justiça a cobrança de alíquota extraordinária previdenciária

Dando continuidade ao intenso, sério e incansável trabalho em defesa dos direitos e interesses da categoria, o Sindjus-DF conseguiu nesta quarta-feira (11/03) tutela antecipada de urgência para suspender a cobrança da alíquota extraordinária previdenciária, bem como a alteração da margem de isenção dos aposentados e pensionistas (Reforma da Previdência) até que a União cumpra com sua obrigação de instituir Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Servidores Públicos Civis da União.

ATENÇÃO: o Sindjus-DF esclarece que a decisão que concedeu a tutela antecipada trata exclusivamente da suspensão de cobrança de alíquota extraordinária, bem como da alteração da margem de isenção dos aposentados e pensionistas. Com relação às alíquotas progressivas, o Jurídico do Sindjus-DF informa que está trabalhando no sentido de que seja reconhecida a abusividade do aumento das alíquotas e da base de cálculo da contribuição previdenciária para todos os servidores, que representa um verdadeiro confisco, tendo, inclusive, adentrado nas ações declaratórias de inconstitucionalidade em trâmite no STF.

Confira abaixo a decisão da 9ª Vara Federal a respeito da cobrança da alíquota extraordinária:

“DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender, em favor dos servidores/pensionistas representados pelo Sindicato autor, a cobrança da contribuição extraordinária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, prevista pelo art. 149, §1º-B, da CF/1988, e da contribuição ordinária sobre o valor que ultrapasse o salário mínimo de aposentados e pensionistas, instituída pelo art. 149, §1º-A, da CF/1988, enquanto não realizada avaliação atuarial por órgão/unidade gestora do Regime Próprio de Servidores Civis da União, que deverá ter seu resultado homologado, segundo previsto em lei”.

Essa é uma vitória relevante e bastante significativa contra uma política de governo que vem atacando duramente os direitos, a honra e a dignidade dos servidores públicos brasileiros. Uma vitória que só é possível porque somos um sindicato apartidário, desvinculado de bandeiras político-partidárias, sem rótulos de direita ou esquerda, e, por isso, com trânsito em todos os espaços democráticos, gozando de credibilidade por sua postura de respeito e comprometimento exclusivo com a categoria.

“O deferimento da liminar sobre a alíquota extraordinária previdenciária é resultado de uma atuação estratégica e concatenada da nossa Diretoria com o escritório Jurídico da entidade, que tem conseguido se destacar com grandes vitórias judiciais e resultados extremamente positivos para a nossa categoria, em função da competência e expertise dos profissionais. Essa vitória é fruto de um longo trabalho desenvolvido pelo Sindjus-DF contra os malefícios da Reforma da Previdência. Lutamos de forma aguerrida desde o início da apresentação dessa proposta e hoje conseguimos Justiça aos servidores que confiam em nosso trabalho, estando filiados a um Sindicato que representa e defende à altura sua categoria e que é muito maior do que qualquer legenda política-partidária. Nós somos a categoria. Cada vitória, cada conquista, cada avanço nos dá a certeza de que estamos no caminho certo”, afirmou o coordenador-geral Costa Neto.