Sindjus-DF segue acompanhando os trabalhos do Congresso Nacional. Confira agenda legislativa da semana.

O Sindjus-DF continua atento a tudo o que está ocorrendo no Congresso Nacional, objetivando proteger os direitos dos servidores do Poder Judiciário e do MPU. Nossa assessoria parlamentar segue desenvolvendo os trabalhos necessários para subsidiar a Diretoria. De acordo com o apurado, as atividades legislativas continuarão com pauta reduzida porém intensas ao longo desta semana em razão da pandemia do coronavírus, de modo que não há previsão de deliberação de nenhuma medida com impacto para os servidores públicos. No entanto, continuamos alertas e informando você sobre movimentações de interesse da nossa categoria.

CENÁRIO POLÍTICO
Nesta semana, a equipe econômica do Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021. Já no Poder Judiciário, o Plenário do STF poderá julgar ADIs que questionam a constitucionalidade das MPs 926/2020 (sobre a competência administrativa comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para cuidar da saúde, dirigir o sistema único e executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica); 936/2020 e 927/2020, que versam sobre dispositivos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

DELIBERAÇÕES | AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

▪ PLANO MANSUETO: o plenário da Câmara poderá deliberar remotamente, nesta segunda-feira (13), às 13h55, o Projeto de Lei Complementar (PLP 149/2019), que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, a Lei Complementar nº 156, a Lei nº 12.348, a Lei nº 12.649 e a Medida Provisória nº 2.185-35/2001.
Confira AQUI último parecer apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM/RJ).

▪ ORÇAMENTO DE GUERRA: já o Plenário do Senado, poderá deliberar remotamente, também nesta segunda-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC10/2020), que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências (Veja AQUI)

MP 905/2019, os deputados podem apreciar essa Medida Provisória do chamado Programa Verde e Amarelo, que flexibiliza regras trabalhistas.

PL 873/2020. Também está prevista a deliberação do projeto de lei que promove mudanças no auxílio emergencial recebido de R$ 600, intitulado “coronavoucher”.

FIQUE DE OLHO | PRAZOS RELEVANTES

▪ MP 946/2020, que dispõe sobre a extinção do Fundo PIS/PASEP e permite o saque parcial do saldo do FGTS. Prazo de emendas: poderão ser oferecidas emendas à MP até hoje, 13/04.