Orçamento de Guerra pode ser votado hoje no Senado

O parecer apresentado pelo relator da PEC 10/2020 no Senado, senador Antonio Anastasia (PSD/MG), pode ser votado nesta quarta-feira pelo Plenário do Senado.

A PEC 10/2020, também chamada de “Orçamento de Guerra”, de autoria do deputado Rodrigo Maia e outros, institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional, e dá outras providências.

Importante lembrar que na Câmara dos Deputados a PEC 10 foi objeto de uma intensa articulação e atuação conjunta vitoriosa do Sindjus-DF, Sindilegis, Fonacate e outras entidades para impedir que o tema redução salarial de servidores públicos fosse incluído no texto como queriam alguns deputados e até mesmo a Bancada do Novo.

O senador Antonio Anastasia apresentou complementação de voto ao substitutivo anteriormente divulgado. Dentre os principais pontos contidos no substitutivo, a assessoria parlamentar do Sindjus-DF destaca:

– O acolhimento da emenda que suprime os parágrafos 9º e 10 da PEC, tendo em vista que as partes que abordam as competências do Banco Central foram reescritas.
– O acolhimento parcial da emenda que exige a prestação de garantias contra a inadimplência das operações, pelas instituições vendedoras dos títulos e direitos creditórios ou pelas empresas emissoras dos títulos, em favor do Banco Central, em percentual equivalente a trinta por cento do valor das operações. Veda a distribuição de dividendos a acionistas e o pagamento de bônus a executivos por parte de todos os bancos e instituições que sejam beneficiadas pela aquisição de direitos creditórios por parte do BC;
– A determinação de que as informações relacionadas com a pandemia figurem de forma destacada na prestação de contas anual do Presidente da República;
– A determinação de se explicitar, nas publicações diárias do BC, a inclusão das condições financeiras e econômicas das operações, como taxas de juros pactuadas, valores envolvidos e prazos;
– A regulamentação da alienação dos ativos adquiridos pelo BC em um período após o encerramento do estado de calamidade pública, através da inclusão da possibilidade de a venda se dar em data posterior à vigência da calamidade pública, nas situações em que isso for mais vantajoso sob o ponto de vista do interesse público.
– O impedimento de compra e venda de ativos, pelo BC, no mercado internacional;
– A adoção de um rating mínimo aos ativos negociados pelo BC, cuja classificação deve ser equivalente a BB- ou superior;
– A preferência à aquisição de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas;
– A proibição de e as instituições financeiras que venderem ativos para o BC utilizarem os recursos para distribuição de lucros e dividendos.
Atenção: Em caso de aprovação desse parecer, a proposta retornará à Câmara dos Deputados em razão das mudanças substanciais. O Sindjus-DF continuará acompanhando atentamente essa tramitação e realizando a interlocução necessária em defesa do serviço público com as entidades e os parlamentares, a fim de evitar retrocessos.

Veja AQUI a íntegra do parecer