PL que regulamenta verbas recebidas acima do teto remuneratório poderá ser analisado pelo Plenário da Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar a qualquer momento requerimento da Bancada do Cidadania que solicita urgência para apreciação do PL 6726/2016, que regulamenta o recebimento de verbas acima do teto constitucional. Caso o requerimento em questão seja aprovado, o PL poderá ser deliberado diretamente em Plenário.

O projeto foi proposto pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, em 2016, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”, e tem por objetivo redefinir o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público.

Para dar cumprimento ao limite previsto na Constituição, o projeto determina, por exemplo, que se aplique o teto ao somatório de todas as verbas recebidas por uma mesma pessoa.
O último substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), relaciona um rol taxativo de verbas que seriam excluídas da glosa do teto remuneratório. São elas:

▪ férias não gozadas (limitada a 30 dias por exercício)
▪ licença-prêmio de até seis meses
▪ serviço extraordinário
▪ 13º salário, adicional noturno
▪ serviço extraordinário
▪ adicional de um terço de férias (desde que relativo a no máximo trinta dias de férias por exercício)
▪ aviso prévio e os adicionais de insalubridade
▪ periculosidade e penosidade
▪ ajuda de custo e a diárias no exterior
▪ gratificação devida ao subcomandante e o auxílio para despesas com deslocamento e instalação
▪ ajuda de custo devida ao militar por ocasião de transferência para a inatividade remunerada
▪ diárias e indenização de campo
▪ auxílio-transporte da indenização por uso de veículo próprio (limitado a 7%)
▪ indenização de férias durante a atividade, gratificação por encargo de curso ou concurso
▪ auxílio-creche (limitado a 3%)
▪ abono de permanência em serviço (até o valor correspondente à contribuição previdenciária)
▪ ressarcimento de despesa médica ou odontológica
▪ gratificação por exercício de função eleitoral
▪ adicional de compensação orgânica
▪ parcela eventual da gratificação de representação

Confira aqui quadro comparativo preparado pela assessoria parlamentar do Sindjus-DF sobre o PL 3123/2015 x PL 6726/2016 (Comissão Extrateto do Senado) x Substitutivo do deputado Rubens Bueno de 26/11/2018.

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