Confira o resumo da semana das principais proposições e votações no Congresso Nacional
O Sindjus-DF, por meio de sua assessoria parlamentar, informa à categoria as principais proposições apresentadas e votações ocorridas na semana de 13 a 17 de abril de 2020, com destaque para a votação no Senado da PEC 10 (Orçamento de Guerra), que foi aprovada em primeiro e segundo turnos.
O Sindjus-DF continua atento a tudo o que está ocorrendo no Congresso Nacional, objetivando proteger os direitos e interesses dos servidores do Poder Judiciário e do MPU, cujo trabalho de acompanhamento vem sendo diligentemente realizado pela assessoria parlamentar e pela Diretoria da entidade.
Continuaremos alertas e informando você sobre as movimentações no Congresso de interesse dos servidores públicos e da nossa categoria.
RESUMO DA SEMANA DE 13 a 17/04/2020
As deliberações do Congresso Nacional desta semana estiveram voltadas para as matérias da área fiscal e trabalhista.
Na Câmara dos Deputados, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, intitulado Plano Mansueto, e a Medida Provisória 905/2019, do chamado Contrato de Trabalho verde e amarelo.
Além disso, os deputados ainda deliberaram favoravelmente o Projeto de Lei (PL) 873/2020, que amplia lista de beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600, chamado também de “Coronavoucher”.
Finalmente, o Plenário da Câmara aprovou requerimento de urgência relacionado ao PL 1282/20, que Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
O Senado Federal aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, denominada de “Orçamento de Guerra”.
Também foram aprovados, pelos senadores, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2020, proveniente da MP 903/2019, que entre outras coisas autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o PL 1194/2020 sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo.
Finalmente, o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021.
ORÇAMENTO DE GUERRA
Senadores aprovaram, em dois turnos, o substitutivo apresentado pelo relator na casa, o senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que promoveu alterações ao texto encaminhado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Desta forma, a matéria retornará à Câmara para nova deliberação.
PLDO 2021
De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) encaminhado pelo Poder Executivo, para o ano de 2021, não há previsão de reajuste salarial dos servidores públicos. Entre os números apresentados, há a expectativa de que o déficit das contas públicas atinja R$ 149 bilhões. Ainda pela proposta, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial, deve ficar em 3,05%, e a taxa de juros Selic em 3,77%. Finalmente, o projeto encaminhado pelo Executivo prevê aumento de R$ 34,00 no valor do salário mínimo, que passaria a valer R$ 1.079,00.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
Entre as proposições apresentadas no decorrer da semana que possuem correlação direta com os servidores, cabe destacar o PL 1916/2020, do deputado Kim Kataguiri (DEM/SP) que propõe a suspensão do reajuste de salários do funcionalismo público em razão do Covid-19, proposta extremamente nociva ao serviço público que tem tido rejeição no Congresso e que merece repúdio das entidades representativas de servidores e de toda a sociedade, em face de sua flagrante inconstitucionalidade e perseguição aos servidores; o PL 1785/2020, do deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ), que propõe a suspensão do desconto de empréstimo dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública; e o PLP 101/2020, do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), que versa sobre o Plano de Promoção e Equilíbrio Fiscal dos entes federativos.
Segue relatório de tramitação dos Projetos na Câmara
▪ Projeto de Lei (PL 1916/2020), do deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que suspende a aplicação de reajuste, majoração, revisão e toda qualquer espécie de aumento à salários, benefícios, restituições, indenizações e subsídios aos servidores, agentes públicos, agentes políticos e mandatários em todos os níveis e esferas do Poder Público pelo período de 3 (três) anos, vedada a aplicação de reajustes retroativos e/ou considerando os índices acumulados pelo período de suspensão.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2248300
▪ Projeto de Lei (PL 1785/2020), do deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ), que suspende o desconto de empréstimos consignados de servidores públicos, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da SARSCOVI2 (COVID-19).
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2247367
▪ Projeto de Lei Complementar (PLP 101/2020), do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) que Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para, entre outras coisas, restringir atos que promovam aumento de despesa com pessoal nas três esferas da federação.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2249891