Sindjus-DF trabalha na Câmara a apresentação de duas emendas ao PLP 39/2020, em defesa dos servidores

O Sindjus-DF, em um trabalho conjunto entre a Diretoria e a Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical, preparou duas propostas de emendas ao PLP 39/2020, em defesa dos servidores, que estão sendo encaminhadas nesta segunda-feira (4/5) aos gabinetes dos Deputados, requerendo sejam apresentadas.

O objetivo é fazer gestões junto aos Deputados que advogam a causa dos servidores públicos para colherem junto aos deputados federais as assinaturas necessárias para a apresentação de duas emendas supressivas ao PLP 39/2020, que propõe, dentre outras medidas, o congelamento salarial dos servidores públicos por 18 meses.

Uma das emendas é pela supressão do inciso III e a alínea “b” do inciso IV do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, alterado pelo art. 7º.
A proibição do inciso III e da alinea “b” do inciso IV, que impede o parcelamento de reajuste em período posterior ao final do mandato do titular do Poder ou órgão, combinado com a regra que veda reajuste nos últimos 180 dias do mandato, na prática vai impedir recomposição salarial no serviço público, especialmente nos poderes e órgãos cujos titulares tem mandato de 2 anos.
Se prevalecer esse texto, a reposição de perdas salariais também fica praticamente impossível, já que os governantes – que ficam vários anos sem conceder qualquer reajuste – nunca terão recursos disponíveis para repor tudo de uma só vez. E como não há hipótese de parcelamento, logo as perdas serão irreparáveis.

A outra emenda é pela supressão do ar. 8º do PLP 39, que, na prática, é uma reprodução de artigo da PEC 186/2019, só que com fundamentos distintos. Enquanto a PEC Emergencial determinava a suspensão de reajuste e de outros direitos em caso de superação do teto de gasto e da ultrapassagem da regra de ouro, o art. 8º do PLP faz o mesmo em caso de calamidade pública aprovada pelo Congresso Nacional.
O artigo 8º dispõe, por exemplo, entre outros pontos, sobre:
– Vedação de reajuste até 31 de dezembro de 2021;
– Vedação à criação de cargos ou funções;
– Vedação à alteração na estrutura da carreira que implique aumento de despesa;
– Vedação à realização de concurso público;
– Vedação à criação ou majoração de benefícios, bônus, vantagens, abonos e verbas de representação.

“A apresentação de emendas é uma das frentes de batalha abertas pelo Sindjus-DF para barrar esse ataque contra os servidores públicos, que não podem ser mais ainda prejudicados, além das perdas salariais e de poder aquisitivo impostos ao longo dos últimos anos e das reduções salariais por conta da Reforma da Previdência. A Reforma da Previdência já realizou um verdadeiro confisco salarial no funcionalismo e a política de desvalorização aplicada pelos últimos governos impôs uma realidade de profunda diminuição do nosso poder de compra. Vamos continuar nossa atuação firme e responsável no Congresso Nacional em busca de justiça”, afirmou o coordenador-geral do Sindjus-DF, Costa Neto.

Veja AQUI as propostas de emendas apresentadas.