Câmara aprova PLP 39/2020 mantendo congelamento salarial à maioria dos servidores. Senado volta a analisar matéria a partir das 16h desta quarta-feira

Nesta terça-feira (5/5), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 437 votos a 34, o PLP 39/2020, mantendo o congelamento salarial para a maioria dos servidores públicos. O resultado demonstra total incoerência dos deputados em relação ao que a Casa havia aprovado anteriormente (PLP 149/2019), sem quaisquer prejuízos aos servidores públicos.

Algumas categorias foram “salvas” do congelamento salarial, mas a maior parte dos servidores, segundo a visão dos deputados, terá de pagar a conta por uma crise que não tem nada a ver com o funcionalismo. Foi incorporada ao PLP 39/2020 a emenda n.º 115, assinada pelo líder do governo na Casa, incluindo as categorias dos policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, limpeza urbana, assistência social e os profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas ressalvas dos incisos I e IX do art. 8º do projeto. Além disso, os parlamentares aprovaram quatro destaques para votação em separado, conforme descrição ao final da matéria.

A visão dos deputados é equivocada, pois ao preservar servidores que estão atuando no combate ao coronavírus e na manutenção das atividades essenciais, acabaram cometendo injustiças, por exemplo, em relação aos servidores do Poder Judiciário e MPU, que de forma presencial e remota continuam trabalhando para manter essas instituições funcionando, e garantindo o acesso da população à Justiça, mesmo que isso implique em exposição aos riscos da contaminação pelo Covid-19. Não dá para fazer julgamentos dizendo que uma categoria é mais importante que a outra. Todos os servidores são importantes para o País.

Como houve alterações, o projeto retorna ao Senado Federal. A matéria é o primeiro item da pauta da sessão remota desta quarta-feira (6/5), com início previsto às 16h. Os senadores analisarão apenas as cinco alterações promovidas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, não podendo realizar novas alterações de mérito.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já adiantou na noite de ontem que o Senado vai restabelecer o texto original. A palavra final sobre o tema está garantida aos senadores em face da decisão de arquivar o projeto original que previa o auxílio (PLP 149/2019) e dar andamento ao PLP 39/2020, que teve origem no Senado.

Por mais difícil que esteja a reversão desses ataques, vamos continuar trabalhando em conjunto com outras entidades, como o Fonacate e Sindilegis, inclusive com ações judiciais, para impedir o congelamento salarial e outras maldades contidas no PLP 39/2020. Precisamos continuar nos mobilizando nas redes sociais e fazendo pressão junto ao Congresso.

RELAÇÃO DE DESTAQUES APROVADOS:

▪ DTQ 13 do NOVO, por 251 votos a 235, que suprime a expressão “a taxa de”, constante do inciso I, do §1º do art. 5º do PLP, sobre o rateio de recursos entre os entes da federação para o pagamento de profissionais que atuam no SUS.

▪ DTQ 14 do Bloco PP, por 298 votos a 25, que tinha como objetivo a supressão da expressão “desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia do COVID-19”, constante do §6º do artigo 8º.

▪ DTQ 11 do PT, por 287 votos a 179, que resgata a emenda de Plenário nº 11, para inserir os trabalhadores da educação pública no rol das carreiras excetuadas pelas vedações previstas no Art. 8º do PLP.

▪ DTQ 15 do PDT, por 435 votos a 16, que visa resgatar a emenda n.º 69, com objetivo de suspender os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data de publicação do estado de calamidade até o término da vigência do Decreto Legislativo 6/2020.

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