Nota do Sindjus-DF em defesa dos concursos públicos. Não é justo penalizar o serviço público pela crise

É com temeridade que o Sindjus-DF tem recebido os ataques do governo ao concurso público, que é indiscutivelmente uma ferramenta imprescindível para um serviço público de qualidade. Desde o início da gestão, a equipe Econômica do atual governo vem desferindo ataques e propagando a ideia de diminuir gastos cortando na carne do funcionalismo. Já houve, por exemplo, o confisco nos salários efetivado por meio da Reforma da Previdência, congelamento da remuneração por 18 meses e tentativas de cortes salariais e do fim da estabilidade.

Agora, o governo estuda enviar um projeto de lei para ampliar as possibilidades de contratação temporária em órgãos públicos, sem precisar de concursos, e permitir que servidores aposentados sejam readmitidos por tempo determinado, com novas regras.

O Sindjus-DF defende a necessidade de renovação dos quadros do funcionalismo por meio de concurso público, que é a forma mais justa e eficiente de seleção. Não sabemos os impactos na vida dos servidores aposentados que essa prática pode vir a causar, pois muitos podem aceitar essas condições em razão de sua situação financeira, mas até que ponto isso é saudável para o aposentado?

A Medida Provisória (MP) 922/2020, que dispunha sobre esse tipo de contratação por tempo determinado, perdeu a validade nesta terça-feira (30/6). Alguns órgãos já haviam publicado editais para ex-servidores nos últimos três meses, antes que a medida caducasse. Os contratos assinados no período continuam valendo até o prazo final firmado no documento, mas não poderão ser renovados. Foram contratadas quase 20 mil pessoas dessa forma, sobretudo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo edital prevê pagamento por produtividade ou por horas trabalhadas.

Embora a MP tenha perdido a validade, o governo não vai desistir desse tema. O Ministério da Economia está estudando o assunto e não descarta enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para retomar as novas modalidades de contratação simplificada.

É bom lembrar que a legislação atual já prevê que, desde 1993, pela lei 8.475/93, o governo contrate funcionários de forma temporária, sem concurso, porém em situações excepcionais, em casos de “necessidade temporária de excepcional interesse público”. Seria em situações de calamidade pública, epidemias, censos demográficos e para vagas de professores estrangeiros, substitutos e visitantes.

No entanto, não podemos permitir que contratações temporárias se tornem rotina e virem regra enquanto os concursos públicos são abandonados e ficam cada vez mais raros.

Endurecimento
Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu mudar os requisitos para a autorização de concursos públicos, conforme instrução normativa publicada no Diário Oficial da União. A principal mudança é com relação à necessidade de um estudo de impacto de longo prazo de despesa de pessoal.

Uma norma publicada em agosto de 2019 já exigia que, para abrir um concurso público, existisse dinheiro para cobrir os custos de novos funcionários. Essa verba deveria estar prevista como despesa no Orçamento público. Contudo, a partir de agora, é obrigatório também haver um estudo de impacto futuro antes de o Ministério da Economia aprovar a realização do concurso.

Isso significa que para a abertura de concursos públicos não será preciso olhar apenas para a existência de vagas e a dotação orçamentária, mas também fazer um levantamento do impacto da admissão dos servidores aprovados.

Para o coordenador-geral do Sindjus-DF Costa Neto, “criar obstáculos e inviabilizar o concurso público é atentar contra a organização do Estado e a prestação de serviços públicos de qualidade, além de ofender os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade. O que se vê e está em jogo é mais uma tentativa de sucatear o funcionalismo. Alterar as regras para dificultar a realização de concursos públicos e abrir caminho para contratações temporárias é, sem dúvida, trabalhar para diminuir o número de servidores e, por consequência, os serviços prestados à população. O serviço público não é o culpado pela crise econômica, ao contrário disso, pode ser um dos responsáveis pela alavancagem da própria economia e pela construção de uma Nação forte e próspera, desde que esse mesmo Setor Público seja reconhecido e valorizado. Quem será diretamente impactado e vai sofrer com menos concursos públicos é a população, principalmente a de baixa renda, que vai ter cada vez menos oferta de serviço público. É lamentável”.

 

 

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