Sindjus-DF divulga destaques da pauta semanal da Câmara, do Senado e do Plenário do STF
O Sindjus-DF informa sobre os destaques da agenda semanal do Congresso Nacional e do STF referente ao período de 17/08 a 21/08, a partir de levantamento feito pela Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical, que tem trabalhado de forma afinada com a Diretoria do Sindicato.
Na Câmara dos Deputados, o Plenário poderá apreciar o Projeto de Lei 5919/19, que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais. Segundo a proposta, o novo tribunal será composto por 18 desembargadores, cujos cargos serão criados a partir da transformação de 20 cargos de juiz federal substituto pertencentes ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília. Deste modo, com a criação da nova estrutura da justiça federal, o TRF da 1ª Região deixará de exercer jurisdição na Seção Judiciária de Minas Gerais.
A Câmara também pode analisar o PL 6229/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; o PL 2949/2020 que dispõe sobre a estratégia para o retorno às aulas; e o PL 1485/2020 que duplica as penas dos crimes contra a administração pública durante o estado de calamidade pública.
No Senado Federal, o Plenário poderá votar o PL 1581/2020 que versa sobre o pagamento de precatórios; o PL 3058/2020 que trata da suspensão de metas para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia; e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020 que altera a localidade considerada para prestação de serviços de cartão de crédito, planos de saúde e fundos de investimento de ISS.
No Congresso Nacional, o Plenário poderá apreciar uma série de vetos, cabendo destacar o VET 56/2019 do pacote anticrime; o VET 13/2020 sobre a ampliação do auxílio emergencial; o VET 17/2020 que versa sobre o auxílio financeiro aos estados (e congelamento de salário dos servidores); e o VET 26/2020 que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até dezembro de 2021.
STF
No Poder Judiciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal poderá julgar Recurso Extraordinário (RE 843112) que dispõe acerca do papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo; o relator é o ministro Luiz Fux. Em dezembro do ano passado, ao tratar de tema correlato, por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se a despesa constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estiver prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).