Sindjus-DF informa à categoria sobre destaques da semana que estão na pauta do Congresso e do STF
Como de costume, às segundas-feiras o Sindjus-DF divulga a agenda de destaques do Congresso Nacional e do STF, buscando informar à categoria sobre matérias e julgamentos relevantes, bem como embasar a nossa luta conjunta. De forma atuante, o Sindicato tem acompanhado de forma minuciosa os temas que dizem respeito direta ou indiretamente aos servidores públicos, agindo prontamente em defesa dos interesses da nossa base. O levantamento é feito pela Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical, que tem trabalhado em sintonia com a atual Direção do Sindjus-DF, tanto na apuração de informações como na articulação junto com parlamentares, lideranças e bancadas. Um trabalho de excelência, com a devida credibilidade, em prol dos servidores do Poder Judiciário e do MPU.
A Câmara dos Deputados poderá apreciar o Projeto de Lei (PL) 6407/2013, sobre o novo Marco Legal do Gás Natural; o PL 5919/2019, sobre a criação do Tribunal Regional da 6ª Região; o PL 5977/2019, que trata da transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos TRFs; o PL 1485/2020, que duplica as penas dos crimes contra a administração pública durante o estado de calamidade; o PL 6229/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O Plenário, ainda, poderá deliberar as Medidas Provisórias (MPs) 960/2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previsto em regime de drawback; e a MP 961/2020, que que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
O Senado Federal poderá votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além disso, os senadores poderão votar convite para que o ministro da Economia preste esclarecimentos sobre sua declaração em que imputou crime ao Senado pela derrubada de um veto presidencial.
No Congresso Nacional, a Comissão Mista da COVID 19 promoverá audiência pública para debater os principais riscos fiscais e macroeconômicos da Covid19.
STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal poderá julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a aposentadoria especial de professor e sobre o índice de correção monetária a ser adotado em débitos trabalhistas.