STF vai discutir redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1097).

O recurso foi interposto por uma servidora pública estadual contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que negou a ela o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida em 50%, sem necessidade de compensação ou prejuízo de seus vencimentos, para que pudesse se dedicar aos cuidados da filha com necessidades especiais. O TJ-SP fundamentou seu entendimento na ausência de previsão legal desse direito.

Luta do Sindjus-DF
A redução da jornada do servidor que tenha filho ou dependente com deficiência tem sido um dos destaques da atuação do Sindjus-DF que, por meio de seu Núcleo de Inclusão, tem feito uma defesa incisiva da pauta deste segmento. Esse tema tem sido objeto de articulações administrativas e ações jurídicas desenvolvidas pelo Sindicato, conseguindo várias vitórias para os servidores que não podiam gozar da redução de jornada. Um dos maiores problemas, segundo o Sindicato, é a falta de padronização, de modo que alguns tribunais até reduzem a jornada em 50% enquanto outros diminuem apenas uma hora da jornada diária desses servidores.

“É preciso acompanhar atentamente o julgamento do STF para que esse direito seja devidamente reconhecido e os servidores não precisem demandar tamanhos esforços para conseguir algo tão fundamental para o cuidado da pessoa com deficiência. É momento de se fazer justiça aos servidores públicos que se encontram nessa condição, de modo que eles possam se dedicar aos seus filhos e dependentes em uma rotina que tem suas particularidades e demanda muita atenção e dedicação por parte dos pais e responsáveis” afirmou o coordenador-geral do Sindjus-DF, Abdias Trajano Neto.

Direitos das Pessoas com Deficiência
No RE, a servidora afirma que sua filha, em razão de Transtorno do Espectro Autista, depende dos seus cuidados em todos os atos cotidianos e, portanto, precisa de acompanhamento constante, e não apenas nas diversas terapias que frequenta. Ela aponta violação à Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008 e com status equivalente ao das emendas constitucionais.

Segundo argumenta, o documento estabelece, entre outros pontos, que os Estados-parte devem assegurar às crianças com deficiência iguais direitos em relação à vida familiar, a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias e à melhoria contínua de suas condições de vida. Prevê, ainda, que o estado deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, garantindo, inclusive, que recebam atendimento adequado à deficiência e à idade.

Manifestação

O relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, em manifestação no Plenário Virtual pela repercussão geral, afirmou que a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, pois a questão central dos autos alcança os órgãos e as entidades da administração pública de todos os estados da federação e dos municípios que não tenham legislação específica sobre o tema.

Do ponto de vista jurídico, o ministro observou que o esclarecimento da causa permitirá uniformizar o entendimento do Poder Judiciário e evitar que situações semelhantes tenham desfechos opostos. Também está presente, para Lewandowski, a relevância social, diante do evidente interesse de crianças com deficiência ou necessidades especiais. Por fim, o ministro destacou os reflexos econômicos e administrativos advindos de decisões sobre o tema, o que justifica uma análise mais aprofundada da questão pelo Supremo.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

🔥114 Total de Visualizações