Deputados buscam assinaturas para viabilizar emendas à Reforma Administrativa

Parlamentares estão coletando assinaturas para apresentar emendas à PEC da Reforma Administrativa. Importante ressaltar que emendas à PEC somente podem ser apresentadas nas primeiras 10 sessões da Comissão Especial e precisam da assinatura de 171 deputados, ou líderes que representem este número.

O Novo apresentou cinco propostas de emenda ao texto da reforma administrativa enviada pelo Executivo. A legenda propõe mudanças a fim de tornar a reforma mais ampla, incluindo todos os atuais e futuros níveis do serviço público. Segundo o deputado Tiago Mitraud (Novo/MG), o partido quer a extensão da vedação de privilégios também aos servidores ativos.

“Está nítido que alguns partidos querem aproveitar para piorar ainda mais o texto da Reforma Administrativa, tornando-o mais prejudicial aos servidores. Infelizmente, sabíamos que isso iria acontecer e também estamos articulando junto aos parlamentares emendas que amenizem essa reforma. Não se trata de uma batalha fácil, mas estamos trabalhando diuturnamente em defesa dos servidores”, afirmou Costa Neto.

A assessoria parlamentar do Sindjus-DF (Queiroz Assessoria) fez um levantamento das minutas de emendas que poderão ser apresentadas:

Minutas de emenda do deputado Kim Kataguiri (DEM/SP)
▪ Permite a demissão de servidor público estável.
▪ Estabelece limite de férias de 30 dias por ano; veda a percepção de qualquer verba indenizatória de férias, que ultrapasse 30 dias por ano; e a concessão de licença, férias ou afastamento em decorrência de tempo de serviço; Constitui ato de improbidade qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício em desacordo.
▪ Suprime o §20 do art. 37, que veda a redução de jornada e de salários dos cargos típicos de Estado.
▪ Acrescenta a renda básica entre os direitos sociais previstos no art. 6º da CF; Por outro lado, modifica o art. 37 da CF para estabelecer que lei complementar fixará redutor salarial para os servidores públicos, ativos ou inativos, que tenham remuneração superior ao teto do RGPS.

Minutas de emendas do deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG)
▪ Modifica o art. 2º da PEC, para aplicar as vedações contidas no inciso XXIII aos atuais servidores, preservando o direito adquirido.
▪ Aplica as vedações do inciso XXIII do art. 37 aos membros de Poder; Estabelece que a estabilidade de magistrados e membros do MP apenas se dará após 3 anos de exercício e institui processo de avaliação de desempenho para eles.
▪ Veda a conversão de férias em pecúnia.
▪ Aplica o teto remuneratório para os casos de acumulações de cargos.

Minutas de emendas da deputada Joice Hasselmann (PSL/SP)
▪ Acrescenta §21 ao art. 37, para estabelecer que as vedações contidas no art. 37 sejam aplicáveis aos agentes políticos, magistrados, membros do ministério público e militares.

Minutas de emendas do deputado José Nelto (PODE/GO)
▪ Modifica o inciso XXIV do art. 37 para tratar das vedações aos servidores públicos.
▪ Visa aplicar o novo regime jurídico para os membros de Poder e agentes políticos.

Minutas de emenda do deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE)
▪ Seriam duas emendas que versam sobre os servidores cedidos por mais de 10 anos, de modo que eles possam optar pelo órgão cessionário/requisitante.

Minuta de emenda do deputado Coronel Tadeu (PSL/SP)
▪ Modifica o inciso XI do art. 37, para tratar da aplicação do teto remuneratório.

Clique AQUI para ver arquivo contendo a íntegra de todas as minutas mencionadas.

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