Nota Técnica da Consultoria Legislativa do Senado afirma que texto da Reforma Administrativa possui falhas

A Consultoria Legislativa do Senado Federal produziu uma nota técnica sobre a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), apontando falhas no texto.

A Consultoria Legislativa recomenda um substitutivo à proposta inicial.

“Considerando traços marcantes de nossa cultura política e abundância de exemplos em nossa história recente, é defensável que a reforma administrativa não necessariamente acarretará redução dos gastos de pessoal da União e dos entes federados subnacionais”, destaca a Consultoria, desbancando assim a base do discurso pró-reforma que é corte de gastos.

Os consultores do Senado abordam os dados utilizados pelo governo para a elaboração da proposta, com opiniões expostas em cada artigo da PEC.

O documento do Senado questiona, por exemplo, qual modelo de avaliação e de procedimento administrativo deve ser adotado para que o próprio aparato de aferição de desempenho não se torne, ele mesmo, uma sobrecarga na estrutura de órgãos e entidades da administração pública?

A Nota foi subscrita por consultores da área do Direito Constitucional e Administrativo e ao fim ressaltam que “deve ser considerada a qualidade do serviço prestado e o retorno em atendimento das demandas da sociedade e no balanceamento entre arrecadação e gastos públicos. As distorções devem ser enfrentadas com os instrumentos adequados. Não é razoável promover o desmonte de uma estrutura necessária para que seu funcionamento seja racionalizado.”

“A nota técnica do Senado Federal aponta para a direção que o Sindjus-DF tem denunciado: não se trata de reforma, mas de desmonte dos serviços públicos, penalizando os servidores e a população. A Reforma Administrativa não é a solução para a recuperação da economia e o desenvolvimento do País. O caminho é justamente o oposto, de valorização dos serviços e servidores públicos, com investimentos adequados e o respeito necessário a esse patrimônio do povo brasileiro que não pode ser dilapidado”, afirmou Costa Neto, coordenador-geral do Sindjus-DF .