CJF analisa nesta semana pedido do Sindjus-DF e Agepoljus sobre dispensa do curso de reciclagem para recebimento da GAS em 2020

O Conselho da Justiça Federal (CJF) realiza esta semana, de quarta a sexta-feira, sessão virtual de julgamento, que, dentre outras pautas, analisará o pedido protocolado pelo Sindjus/DF e Agepoljus sobre a exigência do cumprimento de curso de reciclagem para o recebimento da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) neste ano de 2020, em razão da pandemia de coronavírus, que impede a realização da parte prática do curso.

Trata-se do processo 0002168-49.2020.4.90.8000, que está como o item número 5 de pauta de votações da sessão virtual do CJF. As sessões deliberativas estão marcadas para às 14h30.

No dia 18 de junho, o Sindjus-DF encaminhou ofício ao presidente do CJF, ministro João Otávio de Noronha a respeito deste pleito. O documento evidencia que o Congresso Nacional reconheceu, por meio do Decreto Legislativo nº 6 de 2020, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, de modo que medidas de isolamento social são necessárias para a preservação da vida de todos.

Nesse contexto, os servidores que recebem Gratificação de Atividade de Segurança (art. 17 Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006), regulamentada pela Portaria Conjunta nº 1/2007, ficam impossibilitados (sem qualquer ingerência) de participar e auferir aproveitamento em Programa de Reciclagem Anual, tendo em vista que este deve ser oferecido pela Administração. A condicionante de participação em cursos, portanto, tornou-se exigência impossível de ser cumprida, seja para a GAS seja para obtenção de qualquer outro benefício.

Diante da situação atípica, o Sindjus-DF requereu da Administração do CJF e de todos os órgãos do Poder Judiciário e do MPU a ação de medidas que impeçam que se coloque em risco a saúde e a vida desses profissionais. Nesse raciocínio, é justo considerar excepcionalmente cumprida a carga horária de cursos obrigatórios relacionada aos requisitos para recebimento da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), bem como promoção funcional, avaliação de estágio probatório e exercício de cargo ou função de natureza gerencial, exclusivamente no ano de 2020.

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