Relatório da PEC Emergencial e outros temas na agenda legislativa desta semana

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou, nesta segunda-feira (22/2), o relatório da PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, que, entre outras coisas, dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

De acordo com informações da Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical, o texto preliminar do relatório já havia sido apresentado ao presidente Rodrigo Pacheco (DEM/MG), e também a outras lideranças. Segundo foi apurado, o texto preliminar poderá ser modificado ao longo do processo de negociação entre as lideranças partidárias.

Entre os aspectos contidos no relatório entregue estão: o fim de um piso de gastos com a saúde e educação dos estados e municípios. A possibilidade de vedação de concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequação da remuneração dos servidores. Vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesas, entre outras.

“Estamos atentos à tramitação da proposta, por sabermos do forte impacto que ela terá na vida dos servidores. Convocamos todos os servidores a unirem forças contra essa medida que fragiliza o serviço público em diversos aspectos”, pontuou Costa Neto, coordenador-geral do Sindjus-DF.

Bittar não incluiu no relatório a proposta do governo de reduzir jornada e salário de servidores públicos em até 25% – para ajustar as contas públicas. Também não foi incluída a possibilidade de congelar benefícios de aposentados. A previsão é que o relatório da PEC 186 seja apreciado nesta quinta-feira (25).

Confira o texto do relatório aqui.

Outras Matérias

Na Câmara dos Deputados, os deputados poderão apreciar em Plenário a Medida Provisória (MP) 1026/2021, que facilita a compra de vacinas e permite que o setor privado também possa comprar imunizantes. Por sua vez, a Comissão Especial do 5G promoverá reunião técnica, por videoconferência, para debater sobre Geopolítica, Segurança Nacional, Segurança da Informação e de Estado. Além disso, os líderes partidários poderão definir a distribuição das comissões permanentes.

Ao longo da semana, os senadores poderão apreciar, ainda, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019, que institui o marco legal das startups; e, ainda, deliberar acerca da redação final da nova lei de licitações. Por fim, está prevista a instalação de diversas comissões permanentes, com a escolha de seus presidentes.

No Poder Judiciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, bem como o INQ 4831 que questiona se o Presidente da República tem a prerrogativa de depor por escrito.

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