Em tempo real: Plenário do Senado inicia votação em primeiro turno do texto-base da PEC 186

O Plenário do Senado Federal inicia, neste momento, a votação em primeiro turno do texto-base da PEC 186/2019, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB/AC), ressalvados os destaques.

📍 Lista consolidada de destaques de bancada apresentados à PEC 186/2019

▪️ Destaque do PODEMOS para resgatar a Emenda de Plenário nº 179, que mantém as atuais vinculações de receitas para saúde, educação e para administração tributária.

▪️ Destaque do PL que visa resgatar a Emenda de Plenário nº 131, que objetiva destinar o saldo financeiro dos fundos públicos para o Fundeb.

▪️ Destaque do PODEMOS para resgatar a Emenda de Plenário nº 175, para excluir as carreiras da segurança descritas no art. 144 da CF, da aplicação dos gatilhos por dois exercícios financeiros após o estado de calamidade pública.

▪️ Destaque do PROS para supressão das modificações propostas no art. 167 da Constituição.

▪️ Destaque do CIDADANIA que visa resgatar a Emenda de Plenário nº 105, que suprime os arts. 1º, 2º e 4º do substitutivo, levando consigo todos os dispositivos que versam sobre gatilhos fiscais, desvinculação de recursos e suspensão dos benefícios fiscais, prevalecendo apenas o trecho tocante ao Auxílio Emergencial.

▪️ Destaque do PT que visa resgatar parte da Emenda de Plenário nº 161 para excetuar os valores destinados ao auxílio emergencial de R$ 600,00; os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde aos entes subnacionais e a integralização adicional de cotas da União no Fundo Garantidor de Operações exclusivamente para cobertura das operações contratadas no âmbito do Pronampe das regras do teto de gastos.

▪️ Destaque do MDB com o objetivo de resgatar a Emenda de Plenário nº 173, que acrescenta o Art. 167-H à Constituição, para estabelecer que as vedações impostas pela proposta não prejudicarão o cumprimento do art. 98, § 1º do ADCT, no tocante a capilarização das defensorias públicas.

▪️ Destaque do MDB com o objetivo de resgatar a Emenda de Plenário nº 132, que insere novo Art. ao substitutivo apresentado para tratar da inaplicabilidade das medidas de controle fiscal previstas nos Arts. 167-A (gatilhos) e 167-B (mesmo durante a calamidade pública), com destaque para a vedação de alteração de estrutura da carreira da defensoria pública.

▪️ Destaque do PSD que visa resgatar a Emenda de Plenário nº 100, para permitir, no caso do acionamento dos gatilhos fiscais, a ativação de apenas uma ou alguma das medidas restritivas, mas não todas, respeitando a autonomia do Poder ou Órgão Autônomo.

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