PEC Emergencial aprovada em segundo turno é promulgada hoje (15)

Com a conclusão da avaliação de 11 destaques, a Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada da última sexta-feira (15/3), a votação em segundo turno da PEC 186/2019, também conhecida como PEC Emergencial. A proposta foi apelidada pela oposição como “PEC do Arrocho Fiscal”.

A PEC Emergencial é um pacote de arrocho fiscal previsto desde 2019, que nada tinha a ver com o auxílio emergencial. A proposta já existia antes mesmo da pandemia da Covid-19. Recentemente, foi incluído o auxílio como pretexto para aprovação da proposta.

“Apesar da nossa luta pela rejeição das medidas altamente nocivas à sociedade, a proposta foi aprovada sem debater questões que exigem profundidade e estudo. A PEC 186 não vem para combater a miséria, mas para agravar a recessão”, pontuou Costa Neto, coordenador-geral do Sindjus-DF.

Após um acordo entre os partidos, foi possível retirar do texto da proposta o dispositivo que previa a proibição da promoção e progressão dos servidores. A mudança foi possível após uma negociação com o governo para que as progressões e promoções não ficassem congeladas.

Entretanto, continuou no texto da proposta o congelamento dos salários dos servidores, a vedação à criação de cargo, emprego ou função, alteração de estrutura de carreira; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório e realização de concursos.

Além de desmontar o serviço público, as medidas aprovadas na PEC 186 pouco vão contribuir na pandemia e com a redução da miséria, uma vez que os R$ 44 bilhões aprovados para o auxílio emergencial pagará o benefício por poucos meses e com um valor mínimo que ficará em torno de R$ 175 a R$ 375. Nossa luta é por um auxílio emergencial digno e que possa assistir o maior número de pessoas.

“Enquanto isso, há manutenção de diversos privilégios para os bancos e o mercado financeiro. A PEC, além de fragilizar o serviço público prestado à população, ainda vai causar diversos sacrifícios sociais e patrimoniais”, definiu Costa.

O Congresso Nacional promulgou no dia de hoje a PEC emergencial (PEC 186/2019).

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