Nota pública: Sindjus-DF repudia PL que transforma cargos de Técnicos no MPU em comissionados

O Sindjus-DF manifesta repúdio total ao PL 813/2021, encaminhado pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ao Congresso Nacional, no dia 5 de março, propondo a modificação do quadro de pessoal do MPU a partir da transformação de cargos de técnico em procuradores e comissionados, que são de livre nomeação. De acordo com o projeto, serão 141 cargos de Técnico do MPU transformados em 8 cargos de Procurador de Justiça e cargos em comissão no âmbito do MPDFT.

Augusto Aras justificou o projeto defendendo a autonomia funcional e administrativa garantida ao MPU e que a transformação é para “melhor estruturar a atividade-fim” do MPDFT, além de não gerar despesas.
No entanto, esse projeto compromete a valorização da carreira dos servidores e toda a estrutura do MPU, que depois de décadas de muita luta perde cargos importantes para o apadrinhamento político dentro de uma instituição que tem por dever constitucional combatê-lo.

A Constituição de 1988 definiu o Ministério Público como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

Deste modo, o Sindicato repudia também a falta de democracia no fato do projeto ter sido encaminhado pelo PGR sem prévio debate com as entidades representativas dos servidores, lembrando que o Sindjus-DF tem participado periodicamente de reuniões com o SG do MPF para tratar das demandas dos servidores, e o próprio Augusto Aras afirmou preferir manter contato direto com as entidades. Então, cadê o diálogo?

Nada justifica o desmonte de uma carreira tão importante para o país, como a do Ministério Público, com servidores prontos para atuar em muitas frentes, como o combate à corrupção. É inadmissível que durante uma pandemia que castiga a sociedade brasileira, tornando os ricos mais ricos e os pobres mais pobres, aprofundando o já imenso abismo social do nosso país, que parte do quadro de servidores do MPU seja entregue a pessoas sem quaisquer vínculos e compromissos com a administração pública.

Se não bastasse os ataques do governo no sentido da quebra da estabilidade, da redução e congelamento salarial, o próprio Procurador-Geral da República promove a política do Estado Mínimo, exterminando de uma só vez quase 150 cargos de técnicos, número considerável se tratando de MPU. Como fica a qualidade do serviço prestado agora? Como fica o atendimento às demandas da população? Como ficam aqueles que estavam estudando para concurso público na esperança de terem uma carreira no MPU? É um ataque sem precedentes contra os servidores ativos, que vão ficar sobrecarregados e desprestigiados, contra os servidores aposentados, que ajudaram a construir essa carreira, e contra aqueles que sonhavam ingressar nessa carreira.

O Sindjus-DF defende de forma intransigente a valorização dos servidores públicos do Poder Judiciário e do MPU, a realização de concursos públicos e que 100% das funções comissionadas e dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores de carreira e não de livre nomeação. Não podemos permitir que o MPU se transforme em cabide de empregos, em instrumento de apadrinhamento político.

Esse projeto do PGR é preocupante, pois abre precedentes para que novas medidas como essa sejam tomadas no MPU e no Poder Judiciário, visto que há um projeto nacional em curso no intuito de promover a terceirização do serviço público brasileiro.

O Sindjus-DF se solidariza com todos os colegas do MPU, em especial do MPDFT, e informa que, juntamente com sua assessoria parlamentar e seu escritório jurídico, vai atuar no combate direto ao PL 803/2021, lutando bravamente contra mais esse retrocesso e ataque à nossa categoria.

Mexeu com o MPU, mexeu com todos nós.

Juntos, somos mais fortes!

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