Informe Jurídico: confira a situação das principais ações do Sindjus-DF

Mesmo com o avanço da pandemia do Novo Coronavírus, o SINDJUS/DF continua trabalhando para garantir celeridade na tramitação dos processos judiciais de interesse da categoria que representa, conforme se verifica na atualização abaixo:

RRA

Na presente ação foi deferida devolução das diferenças do Imposto de Renda recolhido a maior dos filiados/contribuintes sobre rendimentos pagos acumuladamente por foça de decisão judicial ou por decisões administrativas, encontrando-se atualmente em fase de cumprimento de sentença na 5ª Vara Federal.

Em 02/02/2021, foi realizada audiência restando estabelecidos os prazos de análise dos cálculos apresentados pelo SINDJUS/DF, nos cumprimentos de sentença, pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ressalta-se que, restou definido pelo Juízo da 5ª Vara Federal, como prazo para análise dos cálculos e impugnação, caso entenda a Procuradoria, o prazo de 60 (sessenta) dias. Pontuamos que, estamos em total atuação junto ao presente processo objetivando a célere tramitação dos cumprimentos de sentença.

 

QUINTOS

Pela brava atuação da nossa entidade sindical aliada a de algumas associações, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de efeitos, garantiu o direito aos Quintos para os filiados que possuíam decisões transitadas em julgado, reconhecimento administrativo e por decisão judicial ainda pendente de trânsito em jugado, com suas especificações, o que garantiu a continuidade dos nossos cumprimentos de sentença.

Os patronos da causa diligenciaram junto ao MM Juízo da Central de Cumprimento de Julgados – CCJ para que todos os cumprimentos de sentença tivessem seu imediato prosseguimento. Assim, semanalmente cerca de 20 processos estão sendo remetidos à CCJ para prosseguimento. Com esforço, já foi possível obter decisões de êxito, com a determinação de reexpedição de ofícios requisitórios que se referem a valores incontroversos.

 

13,23%

A presente ação coletiva transitou em julgado após decisão vitoriosa no STJ.  A União ingressou com ação rescisória e os dois escritórios Ibaneis Advocacia e Cassel Ruzzarin Advogados estão trabalhando para anular os efeitos da ação rescisória.

 

PASEP

O SINDJUS-DF, na busca dos direitos de seus filiados, ajuizou ação requerendo a devida correção monetária e incidência dos juros sobre os valores constantes das contas individuais do Programa PIS/PASEP. Buscamos a aplicação da TJLP cheia e também do IPCA, como índices de atualização monetária dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP dos representados. O processo ainda aguarda sentença.

 

Opção (art. 193)

 

O SINDJUS-DF, por meio de seus advogados, obteve sentença judicial suspendendo os efeitos do acórdão n.º 1599/2019 – TCU proferido na sessão ordinária do dia 10.07.2019, que firmou o entendimento de que “é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (“opção”), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria“.  Toda a categoria foi beneficiada com a decisão.

🔥1.9 K Total de Visualizações