Parecer da PEC 32/2020 começará a ser apreciado pela CCJC nesta quinta-feira

O relator da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Darci de Matos (PSD/SC), apresentou, nesta terça-feira (11/05), parecer pela admissibilidade da proposta.
Em seu relatório, destaca que os principais pontos apontados como “polêmicos” são questões de mérito, não de constitucionalidade, devendo ser analisados na Comissão Especial, não na CCJ.
O parecer traz duas emendas saneadoras que objetivam:
I) suprimir a expressão “a realização de qualquer outra atividade remunerada, inclusive” do inciso XVI, do art. 37, constante no art. 1º da PEC.
O dispositivo suprimido impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes dos chamados cargos típicos de Estado.
II) suprimir a alínea “d”, do inciso VI, do art. 84, constante no art. 1º da PEC.
O dispositivo suprimido tratava da autorização, através de decreto, da extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional.
Após a emissão do parecer, a matéria foi incluída como item único da pauta de deliberações de amanhã (13/05), rem reunião com início previsto para as 10h.
Conforme anunciado pela presidente do colegiado, deputada Bia Kicis (PSL/DF), na reunião de amanhã a expectativa é de que seja realizada a leitura do parecer e, em seguida, haverá a concessão de vista coletiva aos membros da comissão pelo prazo de duas sessões.
A presidente Bia Kicis afirmou ainda que a CCJC deve concluir a discussão da Reforma Administrativa até a semana que vem.
O Sindjus-DF e sua Assessoria segue acompanhando de perto toda a tramitação da PEC 32/2020 e fazendo as devidas articulações, juntamente com as duas Frentes Parlamentares em Defesa do Serviço Público, com o Movimento BASTA! e entidades de todo o país, para angariar apoios da sociedade e de parlamentares contra a Reforma Administrativa. A categoria tem sido chamada a participar dessa luta nas redes sociais, manifestando por meio de twittaços e outras atividades virtuais total repúdio a essa iniciativa que visa o desmonte dos serviços públicos.

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