Coordenador-geral do Sindjus-DF defende inadmissibilidade da PEC 32 em debate na CCJC

O Sindjus-DF participou, na pessoa de seu coordenador-geral, Costa Neto, da última audiência pública promovida pela CCJC da Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (14/05), para debater a admissibilidade da proposta de Reforma Administrativa, a PEC 32/2020.

A sessão virtual começou às 9h e Costa Neto, às 10h50, começou sua fala de vinte minutos em defesa dos serviços e servidores públicos, discorrendo sobre as inconstitucionalidades da proposta que visa o desmonte do Estado.

“A PEC traz redação confusa e extrema insegurança jurídica quanto a manutenção de direitos dos atuais servidores públicos e manutenção de patamares minimamente razoáveis em relação aos futuros servidores”, destacou o representante do Sindjus-DF.

Mostrou muita preocupação com a inclusão de novos princípios no arcabouço constitucional, como o princípio da subsidiariedade, que retira o papel do Estado, dando poder ao mercado.

Segundo o dirigente sindical, ao contrário do que prega a Reforma Administrativa, a pandemia escancarou a necessidade de um Estado Forte.

O coordenador-geral do Sindjus-DF disse que entende que é necessário modernizar o serviço público e ainda garantir condições orçamentárias e financeiras para a existência do Estado, mas que não é isso que se verifica na PEC 32.

O Poder Judiciário e o MPU são zeladores da Constituição, e Costa Neto fez questão de falar das transformações positivas que a Carta Magna trouxe ao serviço público brasileiro, que passou a olhar para as necessidades da população, para os direitos individuais e sociais.

“É momento de se olhar pra o futuro, não retroceder a antes de 1988. Precisamos buscar mecanismos de valorização dos servidores, de fazer com que cada vez mais o serviço público seja de qualidade, de garantir aos servidores condições de trabalho”, explicou Costa Neto.

O coordenador-geral do Sindjus-DF criticou a falta de transparência relacionada à PEC 32, afirmando que o governo não mostra dados à população. Ele explicou: “o debate em torno da PEC 32 ainda é muito pouco aprofundado, é preciso que ele ganhe as ruas, a sociedade, as assembleias legislativas, câmaras de vereadores, pois é um assunto muito importante”.

Ele salientou a importância do trabalho dos servidores do Poder Judiciário e do MPU, citando número de servidores, quanto as Justiças Federal e Trabalhista arrecadam e ainda o que é oferecido à sociedade graças à atuação dos integrantes dessas carreiras que contribuem para o Estado Democrático de Direito, que tem sido fundamental no combate à pandemia.

“O Sindjus-DF defende a rejeição integral da PEC 32, de 2020, com seu imediato arquivamento, ou a formulação de substitutivo adequado dirigido ao verdadeiro progresso, melhoria e valorização nos serviços públicos, e não ao corte de salários e quebra de estabilidade para servidores, fim dos concursos públicos e corte dos serviços prestados à população”, afirmou Costa Neto.

O sindicalista externou ainda o quanto essa Reforma é prejudicial à sociedade, principalmente às parcelas mais carentes, pois serviços hoje gratuitos, como educação e saúde, passarão a ser pagos, que os parlamentares precisam pensar no povo brasileiro, criando formas de melhorar e não de desmantelar o serviço público.

“Não aceitamos perseguição a servidores. Não aceitamos que o governo trate o serviço público como algo descartável, pois o serviço público é um patrimônio do nosso povo. Pedimos a todos que primem pelo legado da Constituição. O Legislativo não pode se curvar ao Executivo. Pugnamos pela rejeição da PEC 32”, exclamou Costa Neto.

Veja AQUI participação completa de Costa Neto na audiência pública da CCJC

 

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