Relator da PEC 32 na CCJC apresenta novo relatório com mais uma emenda saneadora

O relator da PEC 32/2020 no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Darci de Matos (PSD/SC), apresentou uma nova versão do relatório com a inserção de mais uma emenda saneadora supressiva relacionada aos princípios constitucionais previstos no caput do Art. 37.

O novo texto suprime os seguintes princípios do caput do Art. 37: “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”.

Segundo o relator, a inserção da nova emenda tem o objetivo de evitar um movimento de busca judicial junto ao STF a fim de clarear seu real alcance e aplicabilidade, “uma vez que alguns dos novos princípios esboçam ligação com os atuais e podem vir a conflitar ao invés de andarem juntos, por exemplo: publicidade e transparência, impessoalidade e imparcialidade, competência e responsabilidade, etc.”, afirmou o relator.

Ainda de acordo com o deputado Darci de Matos: “tais princípios sem uma regulamentação e sem uma definição clara podem gerar inúmeros processos judiciais por improbidade administrativa pelo simples fato do gestor público não ‘inovar’ em sua tomada de decisões.”

Para o Sindjus-DF, que defende a rejeição integral dessa proposta, o novo relatório não resolve os absurdos inconstitucionais contidos na PEC 32 que, mais do que processos judiciais, vão gerar graves prejuízos ao funcionalismo e à população em geral, que, com o enfraquecimento do Estado, ficará à mercê da lógica do mercado financeiro, alicerçada no lucro e na exploração.

A reunião da CCJC destinada para o início da discussão desse parecer acontecerá na próxima terça-feira (25/05).

Confira AQUI o novo parecer do relator.

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