Frente Parlamentar Servir Brasil lista pontos da PEC 32 que afetam diretamente os atuais servidores

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) elaborou requerimento destinado ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), listando oito pontos da PEC 32/2020, que trata da reforma Administrativa, que atingem diretamente os atuais servidores.

Entre os pontos estão: a redução dos salários mediante simples alteração de lei, a possibilidade de alteração por decreto das atribuições dos cargos atuais e a viabilidade de regulamentação da avaliação de desempenho por meio de lei ordinária.

No documento, a Frente pede a manutenção dos direitos e garantias dos atuais servidores e a não violação aos direitos adquiridos.

Confira o documento AQUI.