Sindjus-DF convoca servidores do CJF para apresentar documentação para início da execução da ação do IR sobre o auxílio creche

O Sindjus-DF convoca todos os servidores do CJF filiados para apresentar a documentação para início da execução da ação do IR sobre o Auxílio Creche. Os documentos deverão ser digitalizados e enviados por meio do portal criado pelo escritório do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados – Confira AQUI.

Para promover o cumprimento da sentença, o escritório necessitará dos dados cadastrais pessoais dos interessados e cópia dos seguintes documentos: identidade, CPF, comprovante de endereço e contracheque atual.

Além disso, é necessária a procuração para os advogados atuarem. A procuração já preenchida estará disponível no portal. Os filiados não necessitarão se deslocar até o sindicato para aderirem ao cumprimento da sentença.

Finalizados os procedimentos e ajuizadas as execuções, receberão por e-mail as informações sobre o protocolo e andamento dos seus processos.

A Ação

Em 2018, transitou em julgado a sentença da ação coletiva nº 0032411-43.2005.4.01.3400 (2005.34.00.032759-4), da 9ª Vara Federal do Distrito Federal, ajuizada pelo Sindjus-DF. A sentença, que beneficia os servidores vinculados aos órgãos do Poder Judiciário no Distrito Federal, afastou a incidência do imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio pré-escolar e garantiu a restituição dos valores eventualmente descontados desde 4 de novembro de 2000 até o momento da suspensão da incidência do imposto, com acréscimo de correção monetária e juros de mora.

Até o momento já foram convocados os servidores do TJDFT, STM, TRE, STJ e TSE para o cumprimento da sentença em seu nome, para obterem o pagamento do direito judicialmente reconhecido.