TCU exige que governo apresente dados sobre PEC 32

O TCU determinou que o governo federal apresente, em até 15 dias após notificação, os cálculos relacionados à PEC 32/2020. Há muito tempo o Sindjus-DF vem cobrando que o governo torne público os dados que embasaram a apresentação da PEC 32. A própria Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) tentou obter esse material, mas representantes do governo chegaram a dizer que os dados só seriam apresentados após a aprovação da proposta, o que é um absurdo.

Confira abaixo trecho da decisão o ministro do TCU Raimundo Carreiro:

“Autorizo realizar diligência à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia para que, no prazo de 15 dias, encaminhem a este Tribunal, ou conceda acesso por via eletrônica, os estudos contendo a metodologia de cálculo que fundamentem a projeção de redução de gastos públicos, no longo prazo, da ordem de R$ 300 bilhões a R$ 816 bilhões, em caso de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição número 32/2020”,
“A decisão do TCU é uma vitória para todos aqueles que lutam contra a PEC 32, uma vez que esses dados poderão ser utilizados para desmascarar a proposta de desmonte do serviço público, reforçando a luta pela rejeição da Reforma Administrativa”, afirmou o coordenador-geral do Sindjus-DF, Costa Neto.

Confira o arquivo da decisão na íntegra, AQUI