Sindjus-DF prepara combate à PEC dos Precatórios, que representa um calote do governo aos credores do Estado

Essa PEC penaliza todos os cidadãos e servidores que aguardaram anos e, por vezes, décadas para ver reconhecidos seus direitos e ressarcidos valores que a União ilegalmente confiscou

Foi entregue ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (9/8), proposta de emenda constitucional (PEC) para mudar os critérios atuais de pagamento de precatórios, de modo que as dívidas de até R$ 66 mil sejam pagam à vista e as demais, parceladas.

A medida é considerada um “calote” pelo Sindjus-DF, pois pode prejudicar inclusive os servidores que já têm decisões transitadas em julgado. Essa ameaça é preocupante, pois o nosso Sindicato tem cerca de 5 mil filiados que estamos trabalhando há anos, com muita dificuldade, para expedir os precatórios.

A PEC pega de surpresa os credores do Estado, tais como servidores do PJU e MPU que têm processos tramitando há décadas e podem ser prejudicados pela mudança da atual realidade.

O próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou: “Devo, não nego; pago quando puder”. Sem dúvida, se trata de mais um desrespeito a servidores públicos, aposentados e tantos outros brasileiros que depois de esperar por um longo tempo para ter seus direitos reconhecidos, agora vão ter que esperar mais uma eternidade para receber o que lhes é devido. Infelizmente, muitos já morreram e muitos vão morrer sem ver a cor desse dinheiro e sem poder usufruir dele.

As possíveis alterações significam “expressa revogação” das previsões do artigo 100 da Constituição — que estabelece o pagamento cronológico das dívidas judiciais das Fazendas Públicas.

Essa manobra de Paulo Guedes desrespeita a Constituição e o próprio STF, que julgou inconstitucional essas postergações no pagamento de dívidas do Estado reconhecidas judicialmente.

O Sindjus-DF está acompanhando atentamente esse caso, inclusive, já acionou seu jurídico e, quando for o momento, vai trabalhar no Congresso Nacional pra derrubar mais essa injustiça com os cidadãos brasileiros, que já foi denominada de PEC do Calote, desarmando mais essa granada do ministro Paulo Guedes.

“Vamos iniciar uma campanha em defesa da coisa julgada, da segurança jurídica e da responsabilidade fiscal e contra a PEC dos Precatórios. Os servidores que já tiveram seus salários corroídos ao longo dos anos pela inflação e confiscados pela Reforma da Previdência e que estão ameaçados pela Reforma Administrativa não podem sofrer mais esse golpe.”, afirmou o coordenador-geral do Sindjus-DF, Costa Neto.