Frente Parlamentar Servir Brasil faz análise jurídica sobre as inconstitucionalidades do substitutivo da PEC 32

A Frente Parlamentar Servir Brasil divulgou, nesta quinta-feira (30/9), uma análise jurídica sobre as inconstitucionalidades presentes no substitutivo da PEC 32/2020, aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

No documento, a Frente, em parceria com o escritório Fischgold Benevides Advogados, apontam diversos dispositivos da proposta que atacam de modo recorrente o Princípio da Impessoalidade. “Em caso de aprovação, será possível afirmar que a Administração Pública sequer estará mais submetida a ele [Princípio da Impessoalidade]”, aponta o relatório.

O documento ainda aponta um ataque ao princípio republicano e ao direito à igualdade. “Portanto, sem prejuízo da análise de outros vícios, é preciso destacar as Inconstitucionalidades mais flagrantes, cuja manutenção na PEC 32/2020 é inviável à luz das cláusulas pétreas existentes na Constituição Federal de 1988”, destacam.

A análise pode ser conferida clicando AQUI.

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