Fórum Permanente de Carreira do CNJ aprova reenquadramento para auxiliares remanescentes
O Fórum Permanente de Gestão de Carreira instalado pelo CNJ aprovou, nesta quarta-feira (6/10), em reunião ordinária, a necessidade de se realizar o reenquadramento dos auxiliares remanescentes. Trata-se de uma vitória inestimável para toda a categoria, que visa corrigir uma injustiça histórica em razão do enquadramento do Art. 3º da Lei nº 12.774/2012 ter abarcado somente os ocupantes do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos que ingressaram no Judiciário Federal até 1996, excluindo os Artífices e Auxiliares Judiciários (AOSD) nomeados depois dessa data.
Desde a primeira reunião do Fórum, os coordenadores Costa Neto e Cledo Vieira têm defendido urgência quanto a essa questão dos auxiliares, visto que os colegas estão há vários anos sofrendo prejuízos financeiros em razão de uma falha na legislação que deixou de abarcar pouco mais de 100 colegas em todo País que também deveriam ter direito ao reenquadramento. Costa Neto foi o coordenador do Grupo 3, que debateu a questão dos auxiliares e fechou questão sobre a necessidade de se encaminhar anteprojeto de lei para resolver definitivamente essa injustiça.
“O Fórum Permanente de Carreira do CNJ deu hoje um grande passo para estender o enquadramento dos auxiliares aos demais servidores que ocupam a categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Artífices e Auxiliares Judiciários, e que merecem essa reparação. O Sindjus-DF jamais desistiu dessa causa, tendo batalhado em várias frentes ao longo dos últimos anos para viabilizar esse pleito que é mais do que justo”, afirmou Costa Neto, que é coordenador-geral do Sindjus-DF.
O coordenador do Fórum, conselheiro Bandeira de Mello, vai estudar a proposta e como se dará seu encaminhamento. O Sindjus-DF seguirá acompanhando o desenrolar desse tema e está pronto para atuar no Congresso Nacional pela aprovação do reenquadramento dos auxiliares remanescentes; pouco mais de cem colegas em todo o País que merecem nosso respeito, nossa atenção e nossa luta.
AQ
O conselheiro Bandeira de Mello informou que já tratou da proposta de alteração no Anexo I da Portaria Conjunta (que altera a redação do Adicional de Qualificação) com o presidente do CNJ, Luiz Fux, e com o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener. A proposta foi aprovada no Fórum, transformada em portaria e encaminhada aos presidentes dos tribunais superiores e do TJDFT. Foi informado durante a reunião que já haviam assinado CNJ/STF, STJ e TSE.