Com placar de 323 votos favoráveis e 173 contrários, plenário da Câmara aprova PEC dos Precatórios

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (9/11), por 323 votos favoráveis e 173 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 23, também conhecida como PEC do Calote. A proposta será encaminhada agora para o Senado Federal, onde precisa ser aprovada em dois turnos.

O objetivo do governo com a PEC é angariar recursos para custear o novo Bolsa Família, que agora ganhou o nome de Auxílio Brasil. Segundo dados do Governo, a PEC vai gerar uma economia na casa dos R$ 47 bilhões, uma vez que limita o valor dos gastos anuais com precatórios, corrige os valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Todavia, na avaliação do Sindjus-DF, o projeto, que estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios – que são dívidas da União já reconhecidas pela Justiça -, deixa na mão do governo o poder de interferir no teto de gasto, além de legalizar o “calote” aos credores da União.

No Senado, a expectativa é que o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), seja o relator da proposta.

No STF

Ainda nesta terça-feira, o Supremo Tribunal Federal negou o pedido formulado por partidos políticos e entidades para suspender a tramitação da PEC 23. Os mandados de segurança foram impetrados questionando a forma como o presidente da Câmara, Arthur Lira, desrespeitou o processo legislativo, autorizando deputados que estavam em missão especial participar da votação.

Eles também questionaram a apresentação de uma emenda aglutinativa – proposta de mudança no texto -, que na prática adicionou novos trechos a PEC durante a votação no plenário.

Na decisão, a ministra Rosa Weber considerou que os questionamentos feitos se referem a assuntos internos da Câmara dos Deputados, no qual o Judiciário não tem poderes para interferir, entendendo, desta forma, que não haveria, no caso, risco ao permitir a continuidade da votação na Câmara até o julgamento das ações.

Veja AQUI análise da Assessoria Parlamentar e Sindical do Sindjus-DF, Instituto Conecta, sobre a PEC 23 e o julgamento no STF do orçamento secreto