CNJ oficializa aprovação pelo Fórum de Carreira da minuta de anteprojeto de lei para reenquadramento de auxiliares

Sindjus-DF participou ativamente da construção dessa conquista

Há muitos anos, o Sindjus-DF vem lutando em várias frentes para corrigir a injustiça feita em relação aos auxiliares judiciários que ficaram de fora do reenquadramento trazido pela Lei 12.774/2012, que promoveu alteração na Lei 11.416/2006. Por conta de uma falha na redação da lei, que tratava apenas dos auxiliares operacionais de serviços diversos, cerca de 200 ocupantes do cargo de Auxiliar em todo País não foram reenquadrados para o nível intermediário.

Finalmente, depois de muito empenho, na reunião do dia 17 de novembro, o Fórum Permanente de Carreira do Poder Judiciário instalado pelo CNJ, do qual o Sindjus-DF é membro titular, aprovou, por unanimidade, minuta de anteprojeto de lei para promover o reenquadramento dos auxiliares remanescentes. Sem dúvida, uma vitória para toda a categoria.

O próprio CNJ publicou, em seu site, uma nota oficial divulgando esse avanço.

“Nós, do Sindjus-DF, não poupamos esforços para corrigir essa tremenda injustiça que trouxe prejuízos psicológicos e financeiros para esses servidores. Há casos de auxiliares que passaram no mesmo concurso, que trabalham lado a lado, e que um foi reenquadrado e outro não. Ano após ano batalhamos por essa correção que é uma questão de justiça. É com muita alegria que recebemos esse grande passo que foi dado no CNJ rumo ao reenquadramento. Estamos prontos para encampar essa luta no Congresso Nacional”, afirmou Cledo Vieira, coordenador de Assuntos Jurídicos do Sindjus-DF.

Segundo a nota oficial publicada pelo Conselho Nacional de Justiça, a Secretaria-geral do CNJ decidirá pelo encaminhamento da minuta ao Plenário do Conselho ou ao STF para posterior envio ao Poder Legislativo.

“O reenquadramento dos auxiliares remanescentes foi um item recorrente da pauta de audiências que tivemos desde 2015 com presidentes de tribunais superiores, conselhos e TJDFT. Tamanha a consideração do Sindjus-DF por esse tema, solicitei ao conselheiro do CNJ Bandeira de Mello a criação de um grupo de trabalho para tratar especificamente dessa questão. A matéria foi incluída no Grupo 3 que eu tive o prazer de coordenar. Fizemos as discussões necessárias, tiramos os encaminhamentos e apresentamos a minuta de anteprojeto que foi aprovada pelo colegiado. A luta ainda não acabou, mas estamos no caminho certo. Posso dizer que nunca estivemos tão perto de conseguir o reenquadramento para todos os auxiliares que aguardam ansiosamente por essa reparação”, explicou Costa Neto, coordenador-geral do Sindjus-DF.

A Diretoria do Sindicato continuará acompanhando a tramitação dessa minuta e fazendo as gestões necessárias para seu êxito. Fique atento aos canais de comunicação oficial do Sindjus-DF para saber mais novidades sobre os desdobramentos dessa luta.

Confira abaixo o interior teor da nota publicada pelo CNJ:

Fórum de Servidores aprova proposta para reenquadrar auxiliares judiciais

O Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União aprovou nessa quarta-feira (17/11) minuta de anteprojeto de lei que autoriza o reenquadramento dos auxiliares judiciais do Poder Judiciário da União. O Fórum é integrado por representantes dos servidores do Judiciário e coordenado pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Fernando Bandeira.

O texto trata do reenquadramento de quase 200 auxiliares judiciais do quadro remanescente de pessoal do Poder Judiciário da União que atualmente estão enquadrados no nível básico e passariam para o nível médio. Entre os trabalhadores que poderão ser contemplados com a mudança estão telefonistas, motoristas e secretárias.

O anteprojeto de lei se baseia no enquadramento estabelecido pelo Artigo 3º da Lei 12.774/2012, que havia anteriormente contemplado ocupantes do cargo auxiliar operacional de serviços diversos que ingressaram no Judiciário até 1996, deixando de fora os auxiliares judiciais.

A minuta aprovada pelo Fórum será encaminhada à Secretaria-Geral do CNJ que fará uma avaliação sobre a análise da proposta pelo Plenário do Conselho ou o encaminhamento para Supremo Tribunal Federal e posterior envio ao Congresso Nacional para a apreciação parlamentar.

Os coordenadores discorreram sobre os prejuízos salariais que esses colegas estão acumulando durante todo esse tempo, defendendo, portanto, um tratamento isonômico, visto que há casos de servidores que trabalham lado a lado exercendo as mesmas funções e alguns foram reenquadrados e outros não. É uma situação que ultrapassa a questão financeira, pois tem gerado ansiedade e afetado a autoestima desses servidores que se sentem preteridos.

🔥1.6 K Total de Visualizações