Relatório da PEC dos Precatórios pode ser votado em Plenário na terça (30)

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), irá apresentar o relatório da proposta nesta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O líder do governo espera que a PEC possa ser votada pelo Plenário do Senado na próxima terça, 30 de novembro.

O relator fez sete mudanças no texto da PEC dos Precatórios aprovada pela Câmara dos Deputados (PEC 23/2021). Uma delas torna o Auxílio Brasil um programa permanente e outra altera de julho para abril o prazo de apresentação dos precatórios a serem incluídos no orçamento do ano seguinte.

Com informações da Agência Senado