CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios e Sindjus-DF reforça necessidade de mobilização

Nesta terça-feira (30/11), mesmo sob protestos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 23 (PEC dos Precatórios), conhecida como PEC do Calote. O texto segue agora para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovado em dois turnos.

A PEC é a principal aposta do governo para bancar o programa social Auxílio Brasil, e tem sido chamada de “orçamento de eleição”.

O relator da PEC na CCJ, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), fez uma série de mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Caso o plenário do Senado aprove as alterações, a PEC deverá retornar à Câmara.

O Sindjus-DF protestou, na tarde desta terça-feira, contra a PEC dos Precatórios, que, entre outros pontos, limita o pagamento anual das dívidas da União reconhecidas pela Justiça e altera o período de cálculo de inflação que reajusta o teto de gastos.

Para o coordenador-geral do Sindjus-DF Costa Neto: “é importante realizar esse enfrentamento, pois a PEC dos Precatórios já causa insegurança e apreensão nos servidores que após anos e até décadas de luta tiveram reconhecidos seus direitos pelo Poder Judiciário e agora correm o risco de ser surpreendidos com um grande calote. Além do combate à PEC 32, precisamos estar juntos na batalha para derrubar essa PEC do Calote.”

A PEC dos Precatórios pode gerar quase R$ 855 bilhões em dívidas judiciais até 2026. O cálculo foi feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao próprio Senado. A IFI avalia que mudanças “intempestivas” podem prejudicar fortemente os cenários econômicos prospectivos.

Até o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, declarou nesta terça-feira que a solução encontrada pelo governo para bancar o Auxílio Brasil – PEC dos Precatórios – cobrou um preço “muito grande” em termos de credibilidade.

O Sindjus-DF vai continuar realizando mobilizações para combater a PEC 23. Fique atento às convocatórias e participe!