CNJ divulga nota pública destacando discussões do Fórum de Carreira para elaboração de anteprojeto de lei para consolidar a Polícia Judicial

O processo visando a consolidação da Polícia Judicial está em pleno andamento. O próprio CNJ divulgou nota pública informando que o Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU está aprofundando a análise das atribuições da Polícia Judicial para confecção de anteprojeto de lei que será apresentado à presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo já informado pelo Sindjus-DF, que foi o responsável pela coordenação do subgrupo de trabalho da Polícia Judicial na pessoa do coordenador-geral Costa Neto, ficou acertado na última reunião do Fórum, realizada no dia 9 de dezembro, que a minuta oficial de anteprojeto apresentada será discutida internamente nos órgãos e voltará à discussão na primeira reunião do colegiado em 2022, para que possa ser apreciada e votada.

“Tive a honra de coordenar o subgrupo da Polícia Judicial, âmbito de debates de alto nível, estudos aprofundados e produção de excelência. Entregamos um excelente resultado ao Fórum e tenho certeza de que vamos avançar nesse tema. A Polícia Judicial já é uma realidade, graças à Resolução nº 344 do CNJ, que é fruto da atuação conjunta Sindjus-DF/Agepoljus e categoria, e temos trabalhado muito para colocar essas conquistas em lei”, afirmou Costa Neto.

Confira a seguir a íntegra da nota do CNJ:

Fórum de Servidores propõe debate sobre atribuições da polícia judicial

O Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União vai aprofundar a análise das atribuições da polícia judicial para elaborar um anteprojeto sobre o tema a ser apresentado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para avaliação. Essa foi a decisão dos integrantes do Fórum na última reunião do ano, realizada na quinta-feira (9/12), com a coordenação do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

“Vamos agendar nossa próxima reunião do ano que vem e daqui até lá os representantes dos tribunais têm a missão de debater internamente a minuta compartilhada”, disse Bandeira de Mello Filho, referindo-se a um documento que trata das atribuições da polícia judicial nos órgãos da Justiça da União. A análise e o debate para elaboração do anteprojeto de lei sobre o assunto será feita nos termos estabelecidos pela Resolução CNJ n. 344/2020, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa nos tribunais por meio dos agentes e inspetores da polícia judicial.

A resolução aprovada em outubro deste ano estabelece, no parágrafo 1º do Art. 1º, que os cargos de analista e técnico judiciário (área administrativa) na especialidade segurança ou segurança e transporte do Poder Judiciário da União, passam a ser nominados, respectivamente, como analista judiciário e técnico judiciário (área administrativa) especialidade inspetor da polícia judicial e agente da polícia judicial.

A resolução foi aprovada pelo Plenário do CNJ, considerando que a segurança institucional é a primeira condição para garantir a independência dos órgãos judiciais. Levou em conta, também, que a polícia judicial será um reforço à segurança das instalações físicas dos órgãos de justiça, incluindo a proteção pessoal de autoridades judiciais em situação de risco.

O Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União foi instituído pelo CNJ em julho do ano passado, com a finalidade de debater questões relacionadas à carreira dos servidores do Judiciário da União.

É coordenado pelo conselheiro membro da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ e em sua composição o Fórum é integrado por representantes dos tribunais superiores, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União (Fenajufe) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciária e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SindJus/DF).

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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