Decisão histórica: Justiça atende pleito do Sindjus-DF e anula ato de delegado que interferia nas atribuições da Polícia Judicial
Entendendo que a restrição iria de encontro a normativos que regem o porte de arma de fogo dos servidores em atividade de segurança, a decisão libera o porte de arma funcional para a Polícia Judicial do TJDFT em todo território nacional
Em decisão histórica, a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal declarou nulo o ato que restringia o porte de arma dos integrantes da Polícia Judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) apenas às instalações e prédios do órgão. A decisão conferiu a estes servidores o porte de arma no exercício das atribuições legais onde se fizer necessário, desde que autorizado pela autoridade competente.
Tal entendimento ocorreu em face do Sindjus-DF ter impetrado mandado de segurança contra ato do delegado-chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da Polícia Federal, que restringiu o porte de armas para os Policiais Judiciais.
“O Sindjus-DF provou que não se dobra, não se amedronta e não recua diante do mais forte inimigo que seja. Ganha a Polícia Judicial, ganha o Poder Judiciário e ganha toda a base representada pelo Sindjus-DF, que demonstrou força e coragem para enfrentar essa ilegalidade e defender a categoria”, pontuou Igor Mariano, coordenador jurídico do Sindjus-DF e Policial Judicial.
O coordenador-geral do Sindjus-DF, Costa Neto, pontuou que o Sindicato entendeu que os policiais judiciais precisavam estar resguardados por uma decisão judicial, e não somente administrativa, para legitimar de uma vez por todas o porte de arma.
“Esta é uma vitória maiúscula e que, com certeza, irá contribuir para consolidar cada vez mais a carreira da Polícia Judicial. Essa decisão revela o acerto do enfrentamento desse problema na seara judicial pelo Sindjus-DF, trazendo luz e solução definitiva à questão, que passa a ter uma validação muito sólida sobre o porte de arma”, comemorou Costa Neto.
Vale ressaltar que a Polícia Judicial e a Polícia Federal, durante todo tempo, vêm estabelecendo uma relação mútua de parceria e boas práticas. Digno registrar que a Polícia Judicial tem grandes aliados dentro da PF, como o Delegado Disney Rosseti, em atuação no TSE, e o Delegado Rogério Galloro, no Supremo Tribunal Federal, além de muitos outros que já passaram pela segurança institucional do Poder Judiciário, como o Delegado Paulo Maiurino, que foi Secretário de Segurança do STF e é o atual Diretor-Geral da Polícia Federal. A situação ocorrida, portanto, foi um caso isolado, como aponta Igor Mariano.
“Nós prezamos pelo bom relacionamento com as instituições democráticas e sempre estamos em busca de uma solução diplomática para os problemas que envolvam as carreiras do Poder Judiciário e Ministério Público da União, contudo, diante da grave afronta protagonizada por um delegado que sabidamente não representa a visão institucional da Polícia Federal, tivemos que atuar”, pontuou o coordenador jurídico do Sindjus-DF e Policial Judicial.
Entenda a história
No dia 3 de setembro de 2021, a Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos – DELEAQ/DREX/R/PR/DF, por meio do delegado de Polícia Federal Bruno Ribeiro Castro, encaminhou o ofício n° 200 ao presidente do TJDFT, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, tratando da autorização de porte de arma de fogo para servidores integrantes da Polícia Judicial do TJDFT.
No documento o delegado em questão realizou uma ressalva absurda e extremamente nociva, que limitava as atribuições dos agentes e inspetores da Polícia Judicial e invadia as competências do Poder Judiciário.
No ato, além de outras questões, o delegado apontava que: “A presente autorização para o porte de arma de fogo institucional não deve ser utilizada para a execução de rondas armadas, ostensivas ou veladas, motorizadas ou a pé, fora das instalações e prédios do Tribunal, bem como em áreas públicas contíguas às instalações e prédios do Tribunal e residências dos magistrados”.
A decisão judicial vai beneficiar não somente os Policiais Judiciais, que vão ter mais segurança na sua atuação, como também os demais servidores e magistrados, que passarão a contar com uma polícia ainda mais qualificada e equipada.
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