PL em tramitação na Câmara inclui capacitação de servidores públicos como diretriz da Lei Maria da Penha

Tendo em vista o alto índice de violência contra as mulheres apenas pelo fato de serem mulheres, o deputado Cássio Andrade (PSB-PA) apresentou o Projeto de Lei 4530/21 que inclui, entre as diretrizes da Lei Maria da Penha, a capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à igualdade de gênero e violência contra a mulher.
De acordo com a proposta, essa capacitação será promovida pelos respectivos órgãos e entidades da administração pública onde os servidores exerçam suas funções.

O PL 4530 é inspirado na Lei Argentina nº 27.499, de 10 de janeiro de 2019, que estabelece a capacitação obrigatória na temática de gênero e violência contra mulheres para todas as pessoas que desempenham a função pública em todos os seus níveis e hierarquias nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da nação, e leva o nome da jovem Micaela García, vítima de brutal feminicídio, em reconhecimento por sua luta militante pelos direitos das mulheres.

Entre as diretrizes já existentes na Lei Maria da Penha, estão a capacitação permanente de policiais e outros profissionais quanto às questões de gênero e de raça e o destaque, nos currículos escolares, para o problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Atualmente o projeto está aguardando a designação de relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Também será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias